Indenização por danos morais. Acidente de trabalho.

Lesão ocorrida anteriormente à vigência da emenda constitucional nº 45/2004. Prescrição civil. Regras de transição.

Questões de Direito Processual do Trabalho

Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 2010

Doença que não gera incapacidade para o trabalho não justifica recebimento de amparo assistencial

Laudo pericial concluiu que a autora ?não possui incapacidade para o exercício de atividades laborativas?, ou seja, que ela está apta a trabalhar, apesar da enfermidade

Questões de Legislação

de Execução de Mandados do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 2011

Trabalhador que usava telefone pessoal para ligações de trabalho deve ser indenizado

 O empregado era obrigado a usar o aparelho pessoal para realizar ligações de trabalho

Atraso sistemático no pagamento de salário é causa para rescisão indireta do contrato de trabalho

Vara do Trabalho de Porto Alegre que reconheceu a ruptura do contrato por despedida indireta na data de 29.01.09.

Recurso de revista. Horas extras. Maquinista. Intervalo intrajornada.

Turno ininterupto de revezamento. Adicional noturno. Prorrogação da jornada.

HC. Processual penal. Evasão de divisas por meio das contas cc-5.

Artigo 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/86.

Contratação no Brasil e posterior transferência do trabalhador para prestação de serviços no exterior.

FGTS. Diferenças de depósitos e da multa de 40%.

Unimed Pelotas deve indenizar motorista de ambulância que teve perda auditiva

ele, quase sempre com a sirene acionada. A jornada de doze horas de trabalho nessas condições

Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis

O Tribunal indeferiu o pedido do autor para que fosse desconstituída penhora sobre imóvel residencial e veículo utilizado como táxi

Questões de Direito Administrativo

Judiciário - Área de Execução de Mandados do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 2011

Empresa de telefonia pode exigir atestado de antecedentes criminais para contratação

A empresa Global Village Telecom Ltda. pode exigir, para contratar empregados, certidões ou atestados de antecedentes criminais.

Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331, IV, do TST.

O Ministério Público do Trabalho, mediante o parecer das fls. 554-5, emitido pela Dra. Evany de

Edital não pode determinar jornada de trabalho superior à prevista em Lei

Não pode o edital regulador do certame determinar uma carga horária de 40 horas semanais, jornada esta superior à prevista em lei

É irregular o contrato de prestação de serviços temporários quando caracterizado o contrato de trabalho padrão

Refeição ou repouso no local de trabalho dá direito a hora extra

Recurso de revista. Indenização por dano moral.

Acionamento de força policial. Exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito ou culpa/dolo da reclamada. Violação legal configurada.

Empregado reavê gratificação suprimida sem a perda de função

Com essa decisão, a SDI 1 restabeleceu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Rio Grande do Norte).

Recurso de revista. Contrato de safra. Descaracterização. Fraude.

Turno ininterrupto de revezamento. Elastecimento da jornada. Norma coletiva. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural.