É desnecessário intimar os condôminos sobre leilão de uma fração de propriedade rural divisível

O entendimento está expresso no julgamento de uma ação anulatória, a qual buscava invalidar leilão que implicou na venda de fração de um imóvel de diversos proprietários

Atleta amador não tem vínculo profissional reconhecido

Primeira Turma do TRT-RS nega provimento de atleta por reconhecimento profissional

Advogado sem procuração deve apresentá-la em 30 dias após começar a atuar

Empresa optante pelo Simples não deve recolher contribuição sindical

Dispensa coletiva - por si só - não configura dano moral

Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis

Banco Nossa Caixa é condenado por descumprir ordem judicial

Horas Extras. Trabalho externo.

HORAS EXTRAS. Trabalho externo. A tipificação do modelo legal pressupõe a inexistência de qualquer

Direito de defesa não é ilimitado

No recurso, refuta a recorrente a prova emprestada (decisão proferida em Juízo Criminal) trazida pelo autor, consistente em cópias de peças da ação criminal em que foi tratado o mesmo fato ensejador da justa causa repelida na sentença recorrida.

Juros moratórios cabíveis na condenação subsidiária da Fazenda

Decisão: Juros moratórios cabíveis na condenação subsidiária da Fazenda Pública.

Administrador de grupo pode ser incluído no pólo passivo

Quando responsável administra o grupo, é válida sua inclusão no pólo passivo

Não é justificável a juntada de documento na fase recursal

Cobrador impedido de sair do ônibus no período de intervalo ganha horas extras

Trabalhador permanecia dentro do veículo por ordem do empregador, para proteger o veículo de eventuais furtos. Relatora considerou provas suficientes após depoimentos de uma testemunha

Indeferido adicional de periculosidade a piloto de avião

A simples permanência do trabalhador a bordo de aeronave durante o abastecimento desta não o expõe a risco acentuado, por isso não está correto o enquadramento procedido em perícia técnica.

Sociedade familiar não gera vínculo de emprego

Empregada doméstica que maltratava menor paga indenização por danos morais

Bens alienados fiduciariamente não podem sofrer penhora

Trabalhar em dois turnos não dá direito a jornada reduzida

Sindicato sem representatividade não pode fechar acordo

Deixar de apresentar original de atestado não dá justa causa