Salários informais. Descaracterização. "Venire contra factum proprium". Prevalência da boa-fé nas relações jurídicas.

Acordo. Contribuição previdenciária. Discriminação de títulos e valores.

Trabalhador diarista. Ausência de continuidade. Prova.

Agravo de petição. Embargos de terceiro. Início da contagem do prazo.

Descontos por avarias em veículo da empresa. Ilicitude. Ausência de culpa do empregado.

Agravo de instrumento. Determinação de processamento do agravo de petição.

Reclamação correicional. Cabimento. A despeito da possibilidade de impugnação futura do ato judicial hostilizado

Indenização por danos morais. Ato ilícito do empregador. Não caracterizado.

Danos morais. Doença profissional. Nexo etiológico não demonstrado.

Contrato de trabalho doméstico. Termo inicial. Prova. Princípio da imediação.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Aplicação das Súmulas nºs 17 e 228 do Col. TST.

Chacareiro. Trabalhador doméstico/rural.

Registro na CTPS. Vínculo.

Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Tomador dos serviços.

Município. Responsabilidade Subsidiária. Sociedade de Economia Mista.O acionista majoritário é responsável subsidiário pelos débitos trabalhistas, cuja cobrança lhe será dirigida na hipótese do exaurimento de todos os meios de prosseguir o processo executório contra a empresa devedora.

Adicional de insalubridade. Hipótese em que a autora não mantinha contato direto com agentes insalutíferos que autorizassem a percepção do adicional em questão.

Justa causa. Consectários. Hipótese em que o comportamento desidioso do reclamante, com reiteradas e injustificadas faltas ao serviço após advertência e suspensão por faltas pretéritas.

Competência material. Justiça do Trabalho. Natureza da relação de direito material controvertido.

Vigência de Lei. Publicação integral da norma em meio oficialmente autorizado. A vigência das leis se inicia com sua publicação, a qual se destina à ciência de seus comandos pelos que a ela estão sujeitos

Base de cálculo do adicional de insalubridade. Honorários assistenciais.

O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, e não de acordo com a remuneração dos obreiros.