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PGR questiona dispositivo que condiciona processo contra governador do DF à autorização da Câmara Legislativa

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1ª Turma: concurso público gera direito de nomeação para aprovados dentro do número de vagas

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Delegados federais contestam taxa de registro de arma prevista no Estatuto do Desarmamento

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a

Irregularidades no caso Banpará anteriores a dezembro de 84 são consideradas prescritas

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Juiz condena União por danos morais em virtude de invasão de domicílio pela Polícia Federal

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Justiça Federal de Sergipe decide que OAB não é obrigada a prestação de contas

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Ministra indefere liminar de suposto chefe do tráfico recolhido em presídio federal

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