União condenada a quitar condomínio atrasado desde 2003

O devedor é o titular do direito sobre a coisa, independente de ter sido a dívida acumulada pelo titular anterior

Suspensas autorizações de usinas de Campos que queimam palha de cana-de-açúcar

Suspensas duas liminares contra cotas na UFRGS

Furg deverá pagar indenização de R$ 100 mil por infecção hospitalar

Casal tem pedido de usucapião negado pelo TRF5 em Alagoas

Não cabe restituição de auxílio-doença pago por erro do INSS a segurado de boa-fé

A situação é distinta da hipótese de benefício pago em razão de tutela antecipada

Homem que matou ex-companheira terá que ressarcir pensão paga aos filhos pelo INSS

Juiz observou que deve ser levado em conta que houve um ato ilícito que gerou a necessidade de pagamento do benefício

Incra não pode vistoriar imóvel durante ocupação

O Decreto 2.250/1997 impede que se dê início, ou tenha andamento, vistoria, avaliação ou qualquer outro procedimento de cunho expropriatório sobre o imóvel objeto de invasão

Condenado por roubo, estupro e formação de quadrilha não pode trabalhar como vigilante, mesmo após ter cumprido as penas

A Turma rejeitou o recurso apresentado por um homem que foi impedido de exercer atividade de segurança privada após concluir o curso preparatório por ter sentenças penais condenatórias contra ele no cadastro interno da PF

União terá que indenizar repórter fotográfico vítima de agressão

União deverá indenizar moralmente em R$ 50 mil o repórter que foi agredido por militares do Exército durante a cobertura de uma festa no réveillon de 1999

Erro médico enseja direito à indenização por dano material e moral

TRF5 condena ex-servidor do INSS por improbidade administrativa

Servidor inseriu dados falsos no sistema de dados do INSS, com o intuito de conceder benefício ilegal

União, estado e municípios são condenados a fornecer medicamento a pacientes com osteoporose

Decisão valoriza direitos constitucionais e acesso a medicamentos para pessoas que não possuem recursos financeiros

Ação com idosos pobres precisa da Defensoria e do MP

Causa exige a intervenção obrigatória desses órgãos, já que trata da reintegração de posse de terreno invadido por idosos hipossuficientes

Provedores de internet impedidos de vendas casadas

Usuário foi liberado para escolher o provedor na compra de banda larga

TRF4 nega recurso contra novas advertências nas embalagens de cigarro

Juiz não é obrigado a aceitar laudo de dependência química para condenar por tráfico de drogas

Eletricista alagoano obtém confirmação de aposentadoria especial

Justiça reconheceu período trabalhado em condições de risco à sua saúde e integridade física

Técnico em agronomia pode assinar receituário de agrotóxico

Decisão acompanha jurisprudência do STJ e do TRF3 sobre o tema

União terá que pagar trabalhador proibido de entrar em audiência por usar camiseta regata

Turma considerou que houve humilhação e adiamento da audiência por motivo banal