É inadmissível vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que o condenou a pagar as diferenças existentes entre o número de salários mínimos recebidos pelos autores na data da concessão e o atualmente percebido.

Mantida sentença que condenou Eurico Miranda pelo delito de resistência

TRF5 mantém decisão de fechamento do CTMO/HEMOPE

Desembargador confirmou a competência da Justiça Federal para julgar o processo

TRF condenda INSS a pagar gratificação natalina com base no salário de dezembro

Receita terá de indenizar empresa que teve CNPJ cancelado indevidamente

Relator do processo compreendeu que indenização por dano moral cabia ao caso

Suspensas duas liminares contra cotas na UFRGS

Não há respaldo legal para exclusão de candidato de concurso público por defeito na arcada dentária

Inexiste erro judicial e responsabilidade civil do Estado se comprovada inocência do indiciado após prisão devidamente fundamentada

Alega o apelante que foi preso, injustamente, durante 31 dias, acusado da prática de crime hediondo, tanto que o verdadeiro autor dos crimes foi reconhecido, depois, pelas vítimas e, finalmente, condenado.

Administrador, funcionária e médico do Hospital Ipiranga são condenados por fraude ao INSS

Recurso da ANATEL negado pelo TRF

Brasileira deve revalidar diploma de Medicina obtido em Cuba

A decisão foi publicada nesta semana no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

Candidato aprovado em concurso público tem direito à informação de sua pontuação e classificação no certame

Empresário pede trancamento de ação penal por supostas fraudes em licitações da Petrobras

Iguais pedidos formulados anteriormente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e no Superior Tribunal de Justiça (STF) foram negados.

TRF decide que MPF tem legitimidade para processar empresa de telefonia

Justiça Federal em Sergipe não aceitou ação do MPF contra a Telemar

Penal. Delito. Concurso formal. Prova.

Pena. Graduação. 

Ibama deve arcar com honorários periciais em ação de desapropriação indireta

Honorários do perito, nas ações de desapropriação indireta, devem ser suportados pela entidade contra a qual se pretende a indenização

Técnico de futebol sem graduação não é obrigado a se filiar ao Conselho de Educação Física

Tribunal considerou que como não é exigida a formação em Educação Física, técnico não precisa filiar

TRF3 determina restituição de valores sacados indevidamente da conta do FGTS

Quantias sacadas irregularmente deveriam ficar em poupança bloqueada até que as filhas do titular falecido atingissem a maioridade

INSS em Minas Gerais deve preservar até a perícia médica pagamento de auxílio-doença a segurados que requerem prorrogação

TRF mantém condenação de administradores do Papatudo