Servidor aposentado não é obrigado a ressarcir verbas recebidas de boa fé, mas indevidas

Biólogos podem exercer cargo de tecnologista para biotério

TRF determina a reintegração da União na posse de imóvel funcional

Cabível indenização por danos morais e materiais por leilão indevido de joias pela CEF

Portador de miopia não pode ser eliminado de concurso para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha

Incapacitação anterior à filiação ao RGPS não gera direito a benefício de aposentadoria

Relator entendeu que a autora não tem direito ao benefício pleiteado e apontou jurisprudência da corte no mesmo sentido

Ausência de previsão legal afasta duplo grau de jurisdição

O Município alegou que, como pessoa jurídica de direito público interno, faz jus ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no art. 475, II, do CPC.

Sistema Total de Saúde Ltda terá que indenizar SUS por atendimentos prestados a seus clientes

Garantia marca "Dó-ré-mi" à Empresa Hering S/A Brinquedos e Instrumentos Musicais

Retenção em porta-giratória de agência bancária não dá direito a danos morais

Suspenso processo administrativo contra delegado da PF que prendeu Duda Mendonça

Não cabe discutir no atual pedido de admissão validade de anterior admissão em universidade pública por transferência

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região concede à esposa de militar transferido de ofício que ingresse, em sua nova sede, em outra universidade pública.

Servidora pública com LER tem direito à indenização

Relação de causalidade entre a doença e tarefas da servidora está demonstrada e não há necessidade de mais provas

Turma nega indenização a família de ex-soldado que cometeu suicídio

Pais do ex-soldado pediram R$ 60 mil de indenização, além da pensão, alegando que era dever da Aeronáutica tomar providências para evitar sua morte

Cabimento de ação de imissão de posse pela CEF

Militar temporária deve ser reintegrada pelo Exército até conclusão de tratamento de saúde

Em vez de ter sido reincorporada, foi licenciada por término do tempo máximo permitido no serviço ativo

Justiça determina edição de portaria com classificação etária de jogos de RPG

Turma decidiu manter a sentença anterior, justificando que esta respeita tanto a garantia constitucional da liberdade de exercício da atividade econômica quando a proteção dos menores

Portador de Câncer é isento de Imposto de Renda

Contribuição previdenciária de servidores federais inativos incide apenas sobre o que exceder teto da EC 41/2003

TRF determina que emissora de televisão do Acre ajuste horário de exibição do programa ?Zorra Total?

Dessa forma, as emissoras devem ajustar sua programação diária no estado para exibir o programa Zorra Total, a partir das 21 horas, horário local, em cumprimento à Portaria 796/2000 do Ministério da Justiça.