Taxa de administração de consórcio deve ser restrita

A taxa de administração aplicável aos contratos de consórcio deve estar adstrita a 10% do valor do bem, sempre que o mesmo supere o montante de 50 salários mínimos, sendo abusiva a cláusula contratual que ultrapasse este valor.

Substituição de penhora é possível durante processo de execução

Na execução fiscal, em qualquer fase do processo, é possível a substituição da penhora realizada.

Aquisição de bens para incrementar atividade comercial não caracteriza relação de consumo

A aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial não se reputa como relação de consumo, e sim como uma atividade de consumo intermediária.

Supremo recebe informações da AGU sobre a Lei Seca

O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta quarta-feira (23) informações da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103) ajuizada no último dia 4 contra a Lei 11.705/08, batizada como "Lei Seca".

Prazo de carência excessivo é anulado

Seguro de vida não pode ser alterado devido a elevação de faixa etária

Seguro de vida não pode ser alterado.

OAB Guarulhos pede mudança na disposição do tribunal do júri

Apresentador condenado por difamar fiscais em programa de TV

Desconto de dívida de cartão de crédito em conta corrente gera indenização

Anulação de concurso após posse dos candidatos exige processo administrativo

A anulação de concurso público após a nomeação e a posse dos candidatos exige processo administrativo que observe os princípios legais do contraditório e da ampla defesa.

Prefeitura terá que garantir medicamentos a diabéticos

Ação de Cumprimento de Sentença

Plano de saúde é condenado a indenizar

Os desembargadores aumentaram o valor da indenização, fixado em R$ 5 mil na 1ª Instância, para R$ 15 mil.

Responsabilidade civil do município. Fornecimento de medicamento de forma trocada em posto de saúde do município de Natal.

Teoria do risco administrativo. Má execução do serviço prestado pelo agente público de saúde municipal.

Mantida multa contra banco por práticas abusivas no financiamento de veículos

Penalidade imposta pelo Procon-SP.

PM é condenado a indenizar DF por disparo em local público

A decisão foi unânime.

Manifestação acerca da Impugnação em Execução

Manifestação acerca da Impugnação em Execução.

Claro deve pagar multa milionária por cláusulas abusivas em contrato pré-pago

Procon havia aplicado multa de mais de R$ 8 milhões

Companhia aérea é condenada a pagar indenização de R$ 12 mil por taxas abusivas

O valor da taxa de cancelamento do voo seria superior ao valor pago pela passagem.

Plano de saúde. Responsabilidade Civil. Indenização

Atendimento. Hospital não credenciado. Dano moral

Estado deverá indenizar em R$ 10 mil idoso agredido por policiais em blitz

Testemunha disse ficar chocada com o que viu