STJ mantém suspensão de benefício a família de ex-militar por concessão irregular de anistia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou à viúva e filha de ex-militar pedido para suspender portaria da Força Aérea Brasileira que anulou a concessão irregular de indenização por anistia política, concedida à família.

Paternidade socioafetiva deve prevalecer sobre a biológica, decide Quarta Câmara

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entende, por maioria, que a paternidade socioafetiva deve prevalecer sobre a biológica.

Estado terá que pagar indenização à mãe que perdeu filho na maternidade

O magistrado, em sua decisão, entendeu que a Maternidade Hildete Falcão foi omissa em não providenciar parto de acordo com a urgência que o caso necessitava, tendo como conseqüência a morte da criança.

CAERN pagará indenização a consumidor

Tratado de cooperação penal internacional não garante quebra de sigilo bancário

O auxílio teria sido solicitado no inquérito que investiga a suposta apropriação fraudulenta dos valores mantidos nas contas, pela companheira do português no Brasil.

Petição de arrecadação convertida em começo de inventário

Habilitação nos autos da arrecadação de bens.

É possível a dissolução parcial de sociedade anônima familiar

Depósitos efetuados em 1947 deverão ser devolvidos à família

Câmara do TJMG condena médico por negligência

Ministros consideram ilegal pagamento de pensão de ex-servidores da Câmara dos Deputados

Juiz reserva parte de herança a parceiro homossexual

Presumível herdeiro de bilionário catarinense mora em Porto Alegre

Ação investigatória de paternidade pode ser proposta sem anulação do primeiro registro

Juiz reconhece vínculo empregatício entre Uber e motorista

O motorista também receberá indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

Falta de repasse da pensão alimentícia descontada do salário pode gerar rescisão indireta

Conhecida como a justa causa aplicada ao empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho tem que ser fundada em fatos graves o suficiente para impossibilitar a manutenção do vínculo empregatício

Acordo coletivo não pode limitar pagamento de horas itinerantes

Intervalo de almoço para rurícola deve seguir usos e costumes da região

JT deixa de recolher para o INSS em ação para atestar vínculo

Embraer terá que indenizar ex-empregado adoentado

TST nega reintegração a portador de AIDS que aderiu a PDV