STF rejeita inconstitucionalidades apontadas pela OAB em lei paulista sobre cobrança de taxa judicial; julgamento ainda não foi finalizado

Ainda preciso de Alvará para assinar a Compra e Venda de Imóveis vendidos pelo “De Cujus”?

Desde a Lei 11.441/2007 as obrigações passivas do Espólio podem ser cumpridas pelo Representante nomeado na Escritura de Inventário.

Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores

O entendimento é da Terceira Turma.

Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco

A decisão foi unânime.

Banco Central pode quebrar sigilo se instituição financeira estiver sendo liquidada

Temos uma proposta de compra mas não fizemos o Inventário e o imóvel ainda está em nome dos falecidos. E agora?

Realizar o inventário é sem dúvida a melhor solução. Nem sempre uma boa negociação pode esperar o tempo necessário para as soluções judiciais ou extrajudiciais cabíveis…

Não suporto estar no mesmo ambiente que meu ex-marido. Mesmo assim podemos resolver o Divórcio pelo Cartório?

Mesmo se odiando pode ser possível ao ex-casal resolver seu divórcio rapidamente pelo Cartório, desde que é claro preenchidos os demais requisitos legais, na presença de Advogado(a).

Comissão da Câmara promove audiência para avaliar a legislação sobre falências

A nova Lei de Falências entrou em vigor em 2020

Reduzida pena de condenado por tráfico de entorpecentes

Advogado particular não pode representar INSS

Indenização por danos morais destinada ao marido não integra patrimônio do casal

Deputada é condenada por improbidade administrativa

O MPDFT ajuizou ação civil para apuração de atos de improbidades relacionados à locação de veículos para uso do gabinete da deputada, sendo que o valor mensal dos contratos seria objeto de ressarcimento por verba indenizatória decorrente do exercício da atividade parlamentar

Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e pedido de tutela antecipada. Abertura de conta corrente com documento falsificado.

As Regras Processuais do Código Civil

Alencar Frederico - advogado militante, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

DF é condenado por demora na realização de exame que resultou em morte de paciente

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 100 mil reais.

Caesb é condenada por manter corte de água após pagamento de conta atrasada

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil.

STJ viabiliza pedido genérico para dano moral

O artigo está relacionado a Indenização Moral (vítima ou familiares).

Devedor que emitiu promissória com assinatura escaneada não pode arguir nulidade formal por seu próprio ato

Mesmo reconhecendo ter assinado o título por meio de imagem escaneada o devedor não pode alegar sua nulidade

Extinta ação de ressarcimento aos cofres públicos contra ex-Prefeito de Bagé

O entendimento é da 21ª Câmara Cível, que determinou a extinção de execução fiscal contra o C.A., ex-Prefeito de Bagé, devido a pagamentos irregulares a servidores realizados durante sua gestão na Prefeitura

Cliente será indenizada por ter comprado carro defeituoso

Justiça condenou duas empresas ao pagamento solidário de indenização no valor de R$ 5 mil reais a um consumidor que comprou um veículo zero km com diversos defeitos