Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2015 - 16:34

Conselho de Ética da Câmara inicia processo que pode cassar mandato de Eduardo Cunha

Presidente da Casa é suspeito de corrupção, lavagem de dinheiro e de esconder contas na Suíça; três deputados que poderão relatar o caso foram sorteados nesta tarde
Notícias Publicado em 23 de Julho de 2015 - 09:24

Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código
Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2015 - 09:29

É ilícita associação formada por proprietários para exercer atribuições do condomínio

Os ministros do colegiado consideraram que não é compatível com o ordenamento jurídico a coexistência de condomínio, regularmente instituído, com associação criada por moradores de um dos quatro blocos que o integram
Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2014 - 09:39

Aplicação do teto à remuneração de interino de serventia é tema de repercussão geral

STF irá decidir se o teto constitucional, ao qual todos os servidores públicos estão submetidos, é aplicável à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais
Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2014 - 11:23

Boate Kiss: Revogada decisão que determinava pagamentos a familiares e sobreviventes

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul revogou o pedido de antecipação de tutela que determinava que os réus da Boate Kiss pagassem verbas alimentares a familiares e pensão a vítimas sobreviventes com capacidade de trabalho comprometida
Notícias Publicado em 22 de Julho de 2014 - 10:15

Presidente Dilma Rousseff apresenta sistema que reúne dados nacionais de registro civil

O sistema terá base de dados própria e facilitará a troca de informações entre os cartórios de registro civil do país, ainda possibilitando o envio de informações a outros órgãos públicos
Doutrina » Ambiental Publicado em 29 de Maio de 2014 - 14:10

Considerações sobre a tutela do dano moral transindividual no processo coletivo brasileiro

O presente artigo aborda a tutela do dano moral no sistema processual coletivo brasileiro e tenta responder a algumas perguntas como a possibilidade ou não de ocorrência do dano moral em processos que envolvam direitos transindividuais e, se positiva a resposta, quais são os critérios utilizados para se arbitrar o quantum da indenização e de que maneira fazê-lo? Para se tentar responder as questões acima, além de algumas outras que surgem no decorrer do estudo, foi feito um profundo estudo doutrinário sobre o instituto do dano moral e de diversos outros institutos que compõem o sistema processual coletivo brasileiro. Para da maior sustentação ao trabalho, também foi feita uma extensa análise jurisprudencial para se verificar como o Colendo Superior Tribunal de Justiça trata o tema proposto (possibilidade de ocorrer ou não dano moral em processo coletivo), cujo resultado final restou exposto na conclusão
Notícias Publicado em 04 de Março de 2013 - 14:00

Está prescrito o direito de ação contra registros não questionados por mais de 30 anos

Área foi desapropriada pelo estado e, desde 1962, se encontra em poder da Feema e da CNEN
Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 11:00

TST decide que empregado público pode acumular aposentadoria do INSS e remuneração

A SDI-1 rejeitou recurso de embargos da Epagri, dando razão ao trabalhador, com o entendimento de que a acumulação não é vedada pela Constituição
Notícias Publicado em 13 de Junho de 2012 - 13:00

MP não pode ajuizar liquidação e execução de direitos individuais reconhecidos em ação coletiva

De acordo com a decisão, no ressarcimento individual, a liquidação e a execução são obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores
Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 14:30

Juiz rejeita impugnações de registro de condomínios

Juiz afastou as impugnações do MPDFT e acatou os pedidos de registro feitos por processos administrativos impetrados pelos condomínios
Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 17:40

Grupo Tradição altera letra de música e é condenado a danos morais

Mantida a indenização de R$ 30 mil reais que o grupo terá que pagar pela alteração em letra de música
Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2011 - 18:58

Projeto cria função de juiz leigo nos juizados especiais federais

Projeto tem como objetivo facilitar a solução de litígios na Justiça
Doutrina » Geral Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 13:43

Casamento sem escala

Na sessão desta terça-feira (25) o STJ admitiu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
Notícias Publicado em 06 de Julho de 2011 - 16:10

CCJ aprova pena maior para crimes praticados por agentes políticos

Aumento de 1/3 da pena valerá para crimes relacionados ao exercício da função. Projeto ainda será votado pelo Plenário
Notícias Publicado em 09 de Junho de 2011 - 15:40

Assistentes jurídicos aposentados têm direito à transposição de cargos como membros da AGU

Os assistentes jurídicos que se encontravam em atividade à época da publicação da Medida Provisória n. 485, de 29 de abril de 1994, têm direito à transposição de cargos como membros da Advocacia-Geral da União
Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2011 - 19:33

Suspenso julgamento de MS em que se discute a inamovibilidade de juiz substituto

O juiz, que ingressou na carreira em 2006, recorreu ao CNJ invocando a garantia da inamovibilidade, após ser removido por diversas vezes, em curto espaço de tempo, para comarcas distintas, depois de ter atuado dois anos e oito meses na comarca de Alto Araguaia.
Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 12:47

Regime de pagamento de precatórios previsto na EC/62 é questionado por seis entidades

As autoras pedem, liminarmente, a suspensão da eficácia dos dispositivos questionados, todos da EC nº 62/09, até o julgamento do mérito da ADI. No mérito, solicitam a declaração de inconstitucionalidade de tais artigos.
Array Publicado em 2009-11-20T05:00:00+00:00

Decreto nº 7.013, de 19 de Novembro de 2009

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Exibindo resultado de 601 até 620 de um total de 2003

Presidente da Casa é suspeito de corrupção, lavagem de dinheiro e de esconder contas na Suíça; três deputados que poderão relatar o caso foram sorteados nesta tarde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código

Os ministros do colegiado consideraram que não é compatível com o ordenamento jurídico a coexistência de condomínio, regularmente instituído, com associação criada por moradores de um dos quatro blocos que o integram

STF irá decidir se o teto constitucional, ao qual todos os servidores públicos estão submetidos, é aplicável à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul revogou o pedido de antecipação de tutela que determinava que os réus da Boate Kiss pagassem verbas alimentares a familiares e pensão a vítimas sobreviventes com capacidade de trabalho comprometida

O sistema terá base de dados própria e facilitará a troca de informações entre os cartórios de registro civil do país, ainda possibilitando o envio de informações a outros órgãos públicos

Área foi desapropriada pelo estado e, desde 1962, se encontra em poder da Feema e da CNEN

A SDI-1 rejeitou recurso de embargos da Epagri, dando razão ao trabalhador, com o entendimento de que a acumulação não é vedada pela Constituição

De acordo com a decisão, no ressarcimento individual, a liquidação e a execução são obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores

Juiz afastou as impugnações do MPDFT e acatou os pedidos de registro feitos por processos administrativos impetrados pelos condomínios

Mantida a indenização de R$ 30 mil reais que o grupo terá que pagar pela alteração em letra de música

Projeto tem como objetivo facilitar a solução de litígios na Justiça

Na sessão desta terça-feira (25) o STJ admitiu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

Aumento de 1/3 da pena valerá para crimes relacionados ao exercício da função. Projeto ainda será votado pelo Plenário

Os assistentes jurídicos que se encontravam em atividade à época da publicação da Medida Provisória n. 485, de 29 de abril de 1994, têm direito à transposição de cargos como membros da Advocacia-Geral da União

O juiz, que ingressou na carreira em 2006, recorreu ao CNJ invocando a garantia da inamovibilidade, após ser removido por diversas vezes, em curto espaço de tempo, para comarcas distintas, depois de ter atuado dois anos e oito meses na comarca de Alto Araguaia.

As autoras pedem, liminarmente, a suspensão da eficácia dos dispositivos questionados, todos da EC nº 62/09, até o julgamento do mérito da ADI. No mérito, solicitam a declaração de inconstitucionalidade de tais artigos.

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

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