É vedada a pactuação da cláusula del credere nos contratos de distribuição por aproximação ou agência

No caso julgado, uma empresa ajuizou ação invocando a cláusula del credere prevista no contrato para que outra sociedade empresária fosse condenada a pagar produtos que vendeu, já que os cheques dados pelos compradores não tinham fundos.

Durante webinar, juristas debateram as infrações, sanções e crimes perante a Nova Lei de Contratações Administrativas

Evento trouxe importantes reflexões sobre as responsabilidades administrativas e criminais dos contratos.

Hacker é condenado a indenizar Banco do Brasil por invasão de contas de clientes

O juiz da 4ª Vara Criminal de Brasília também condenou o réu a 5 anos e 6 meses de prisão em regime inicial semiaberto.

Empresário é absolvido de sonegação de contribuições por dificuldades financeiras de empresa

Por unanimidade, a 8ª turma do TRF da 4ª região deu provimento a apelação criminal interposta pelo réu.

Crime de evasão de divisas pode ser configurado em operações financeiras em contas CC-5

Por unanimidade, o colegiado afastou da condenação apenas o valor de reparação civil fixado pela sentença condenatória.

Advogado não consegue trancar ação penal que apura sua participação em fraude no exame da OAB

O advogado foi um dos investigados pela Polícia Federal na chamada operação Tormenta

Aplicação do princípio da insignificância deve ser analisado caso a caso, segundo o STF

Os processos julgados foram remetidos ao Plenário por deliberação da Primeira Turma, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência do STF sobre a matéria

Câmara aprova punição para crimes cibernéticos

Projeto prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver informações privadas por meio da violação de mecanismo de segurança virtual informática

Homem que já cumpria pena por furto é condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo

Acusado foi condenado à pena de 2 anos de reclusão e ao pagamento de 24 dias-multa por porte ilegal de arma. Pena de reclusão foi substituída por duas restritivas de direito

Concedida extradição de major argentino envolvido em massacre

Único voto discordante, o ministro Marco Aurélio votou contra a concessão da extradição, alegando que o crime ocorreu durante regime de exceção vigente no país vizinho e teve motivação política

Apelação criminal. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Pouca valia do bem subtraído.

Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao crime de roubo. Precedentes do STF e STJ.

De novo, a tal insegurança jurídica: Ainda bem que é o STF, guardião da Constituição Federal, que dirá a última palavra sobre esta causa.

Toshinobu Tasoko é Auditor Independente, Contador, Administrador de Empresas, Mestre em Finanças, Professor Licenciado do Centro Universitário Padre Anchieta de Jundiaí - SP. Ex-Controller da Uniroyal Química do Brasil; Ex-Diretor Administrativo e Financeiro da Incepa/Cidamar; Ex-Diretor Financeiro da Polenghi; Ex-Diretor Vice-Presidente Financeiro do Frigorífico AIBP, Autor dos livros: PIS/COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS, 2006 e PROCESSO TRIBUTÁRIO - Uma abordagem Lógica Material, 2007 - ambos editados pela LZN - Campinas SP.

Promotor de Justiça acusado de cometer cinco crimes recorre ao STF

Ministro considera ilegal o uso de força para coagir o Poder Público a desapropriar terras com fins de reforma agrária

Crime de responsabilidade imputada a prefeito municipal. Réu denunciado por crime previsto no artigo 12, inc. XIII, do Decreto-Lei n. 201/67: admissão de pessoal sem concurso público.

Sargento da marinha guerra. Denúncia por infração ao art. 163 do Código Penal Militar. HC com idêntico objeto de outro ao qual foi negado seguimento.

Apelação. Furto consumado. Valor da res furtiva caracterizando crime bagatelar. Princípio da insignificância. Aplicação.

Bonecos de Judas

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva é Socióloga, acadêmica de Direito. Artigo produzido em Fevereiro 2007. E-mail: [email protected].

Recurso sobre lesividade de arma de fogo sem munição será julgada pelo Plenário do STF

Condenado policial que feriu adversário em partida de futebol