Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2021 - 16:40

Mantida justa causa para trabalhador que tentou beijar colega

A atitude do empregado foi enquadrada como incontinência de conduta.
Notícias Publicado em 30 de Junho de 2021 - 10:58

Músicos da Legião Urbana mantêm direito de uso da marca em apresentações artísticas

Para o colegiado, a sentença parcialmente favorável aos músicos adotou uma das soluções juridicamente válidas para o caso, não representando violação manifesta de norma que pudesse justificar o cabimento da ação rescisória.
Notícias Publicado em 28 de Maio de 2021 - 10:23

Ministro nega deslocamento de ações sobre unidades socioeducativas do ES para a Justiça Federal

Na decisão, o magistrado considerou que, embora tenham sido apontados indícios de graves violações de direitos humanos – que podem, inclusive, gerar a responsabilização do Brasil em âmbito internacional –, não foi demonstrado que os órgãos estaduais não tenham condições de seguir no desempenho da função de apurar e julgar os casos.
Doutrina » Constitucional Publicado em 27 de Maio de 2021 - 12:52

O exercício do direito de greve dos serviços públicos essenciais

Por Alessandra Paes Barreto Arraes.
Notícias Publicado em 05 de Maio de 2021 - 11:11

Primeira Seção delimita alcance de súmula sobre ações relativas a contribuição sindical de servidores

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de conflito de competência relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, aplicou o entendimento de que compete à Justiça comum julgar as ações que envolvem contribuição sindical de servidores públicos estatutários. No caso dos celetistas (servidores ou não), a competência é da Justiça do Trabalho.
Doutrina » Civil Publicado em 05 de Maio de 2021 - 10:44

Filho de criação tem direito à Herança?

O Provimento CNJ 63/2017 permite o reconhecimento da filiação socioafetiva no âmbito EXTRAJUDICIAL.
Notícias Publicado em 20 de Abril de 2021 - 16:01

Extinto mandado de segurança que pretendia o levantamento do FGTS em razão da pandemia

O entendimento do colegiado foi que o caso em tela envolveria uma relação entre o trabalhador e órgão gestor do FGTS, e não uma relação laboral.
Notícias Publicado em 09 de Abril de 2021 - 15:24

Extinto mandado de segurança que pretendia o levantamento do FGTS em razão da pandemia

O entendimento do colegiado foi que o caso em tela envolveria uma relação entre o trabalhador e órgão gestor do FGTS, e não uma relação laboral.
Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2021 - 10:55

Servidor que faz pós-graduação sem se afastar do trabalho não precisa ressarcir o erário em caso de exoneração

Para o colegiado, a obrigatoriedade de permanência no cargo por período igual à duração do curso – a "quarentena" exigida pelo artigo 96-A, parágrafo 4º, da Lei 8.112/1990 – pressupõe o efetivo afastamento do beneficiado.
Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2021 - 12:14

Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo

O colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou inválida a cláusula de pagamento mínimo, mas afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso.
Doutrina » Civil Publicado em 22 de Janeiro de 2021 - 11:52

Quero desfazer a Promessa de Compra e Venda... tenho direito à Devolução do que já paguei??

É possível a devolução de valores já pagos nos casos de rompimento unilateral ou inadimplemento do consumidor?
Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2020 - 10:37

Por falta de contraditório e erro na ampliação de julgamento, turma determina nova análise em ação sobre expurgos

A Decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2020 - 11:04

Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito

Pela decisão, as taxas administrativas que posteriormente serão repassadas às empresas de cartões de crédito devem ser tributadas na origem, por constituírem custo operacional a ser incluído na receita das empresas que receberam o pagamento por cartão.
Notícias Publicado em 29 de Julho de 2020 - 09:39

Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos

O colegiado, por unanimidade, unificou a posição das duas turmas de direito privado do tribunal, que vinham adotando interpretações divergentes sobre o tema, aplicando ora a prescrição de dez anos, ora a de três.
Notícias Publicado em 14 de Maio de 2020 - 11:00

Justiça trabalhista deve avaliar natureza da parcela CTVA antes que Justiça comum julgue ajuste de benefício da Funcef

Seguindo a orientação da Súmula 170 do STJ, o colegiado entendeu que é necessário, primeiro, a Justiça trabalhista decidir sobre a natureza salarial da parcela CTVA, para depois o autor, em ação autônoma, submeter à Justiça comum a questão específica das obrigações da Funcef, que é uma entidade fechada de previdência privada.
Notícias Publicado em 30 de Abril de 2020 - 10:39

Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por falta à audiência de conciliação

O entendimento foi manifestado da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2019 - 10:46

Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet

A Decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2019 - 11:59

Segurada deve optar entre aposentadoria concedida pelo INSS e execução de parcelas do benefício obtido na Justiça

A Decisão da Segunda Turma foi por maioria dos votos.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Outubro de 2019 - 11:11

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha

Civil. Processual Civil.
Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2019 - 12:37

Síndica de condomínio deve ser indenizada por ter sofrido injúria religiosa

A pena foi suspensa condicionalmente e uma indenização no valor de R$ 1.500,00, a título de danos morais, foi estipulada.

Exibindo resultado de 8521 até 8540 de um total de 18975

A atitude do empregado foi enquadrada como incontinência de conduta.

Para o colegiado, a sentença parcialmente favorável aos músicos adotou uma das soluções juridicamente válidas para o caso, não representando violação manifesta de norma que pudesse justificar o cabimento da ação rescisória.

Por Alessandra Paes Barreto Arraes.

O Provimento CNJ 63/2017 permite o reconhecimento da filiação socioafetiva no âmbito EXTRAJUDICIAL.

O entendimento do colegiado foi que o caso em tela envolveria uma relação entre o trabalhador e órgão gestor do FGTS, e não uma relação laboral.

O entendimento do colegiado foi que o caso em tela envolveria uma relação entre o trabalhador e órgão gestor do FGTS, e não uma relação laboral.

Para o colegiado, a obrigatoriedade de permanência no cargo por período igual à duraç​ão do curso – a "quarentena" exigida pelo artigo 96-A, parágrafo 4º, da Lei 8.112/1990 – pressupõe o efetivo afastamento do beneficiado.

O colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou inválida a cláusula de pagamento mínimo, mas afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso.

É possível a devolução de valores já pagos nos casos de rompimento unilateral ou inadimplemento do consumidor?

A Decisão foi unânime.

Pela decisão, as taxas administrativas que posteriormente serão repassadas às empresas de cartões de crédito devem ser tributadas na origem, por constituírem custo operacional a ser incluído na receita das empresas que receberam o pagamento por cartão.

O colegiado, por unanimidade, unificou a posição das duas turmas de direito privado do tribunal, que vinham adotando interpretações divergentes sobre o tema, aplicando ora a prescrição de dez anos, ora a de três.

O entendimento foi manifestado da Terceira Turma.

A Decisão é da Terceira Turma.

A Decisão da Segunda Turma foi por maioria dos votos.

Civil. Processual Civil.

A pena foi suspensa condicionalmente e uma indenização no valor de R$ 1.500,00, a título de danos morais, foi estipulada.

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Para o colegiado, a obrigatoriedade de permanência no cargo por período igual à duração do curso – a "quarentena" exigida pelo artigo 96-A, parágrafo 4º, da Lei 8.112/1990 – pressupõe o efetivo afastamento do beneficiado.