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Fonte: Júlio Martins

Filho de criação tem direito à Herança?

O Provimento CNJ 63/2017 permite o reconhecimento da filiação socioafetiva no âmbito EXTRAJUDICIAL.

Desde 1988 já não mais se admite discriminação entre filhos. A origem da filiação não pode embasar qualquer tipo de distinção entre eles e o par.6º do art. 227 da Carta Cidadã determina com clareza solar:"§ 6º. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão OS MESMOS DIREITOS e qualificações, PROIBIDAS quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação".Para a ilustre jurista MARIA BERENICE DIAS (Manual de Direito das Famílias. 2021), em termos de FILIAÇÃO ...

Palavras-chave: Filho de Criação Direito Herança Filiação Socioafetiva CF Provimento CNJ 63/2017