Decreto nº 6.331, de 28 de dezembro de 2007

Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.

Recurso em sentido estrito. Denúncia.

Auxílio-doença não pode ser inferior ao salário mínimo

Decisão de 1º grau no sentido de que o auxílio-doença não poderá ser inferior ao salário mínimo.

Igreja Renascer repudia informações do MP

Igreja Apostólica Renascer em Cristo teriam movimentado quantias ilícitas de dinheiro.

Desconhecimento dos fatos pelo preposto induz a confissão presumida

Embargos. Interposição antes da publicação da decisão recorrida que apreciou os embargos de declaração opostos pela mesma parte. Recurso extemporâneo. Não-conhecimento.

JT é competente para julgar relações de trabalho em contratos administrativos

Falta de anotação de CTPS justifica rescisão indireta

Apelação. Mensalidade escolar abusiva. Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público.

Sindicato não tem direito a honorários advocatícios se atua em nome próprio

Agravo de instrumento. Tributário. Aduaneiro. Liberação de mercadoria. Caução. Contraditório.

Bacharel tira nota dez no exame de Ordem na Bahia

Mãe de portadora de deficiência física deve efetuar a compensação de horário

Nomeação de bens à penhora

Depósito recursal fora da conta vinculada. Validade.

Gedimar Passos não obtém cautelar em habeas impetrado no STF

Gratificação de produtividade. Pagamento extra-recibo. Provada a alegação obreira, mediante depoimento testemunhal, resta correta a sentença que deferiu o pagamento do resíduo da gratificação de produtividade paga "por fora"

Gratificação de produtividade. Pagamento extra-recibo.

Provada a alegação obreira, mediante depoimento testemunhal, resta correta a sentença que deferiu o pagamento do resíduo da gratificação de produtividade paga "por fora" durante todo o vínculo

Mulher presa por roubar celular irá cumprir pena em regime semi-aberto

Impossibilidade de rediscussão do título exeqüendo na liquidação.