Recurso em sentido estrito. Denúncia.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. O não recebimento da exordial equivale a um julgamento antecipado da lide penal, somente podendo acontecer quando inexistirem indícios da autoria ou prova da materialidade ou se a inicial não descrever conduta caracterizadora de crime em tese ou na total impossibilidade da pretensão punitiva. Recurso ministerial provido. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Nº 70021560826 COMARCA DE CRUZ ALTA ...

Palavras-chave: denúncia