Corte no fornecimento de gás. Relação de consumo. Prova.

Regime de admissão temporária. Aeronave. Imposto de importação. Alíquota zero por cento. Descabimento de recolhimento da exação.

Justa causa. Cochilo. Jornada de trabalho noturna.

TST nega equiparação salarial com base em incorporação de URP

Empregado pede adicional em grau médio e ganha o máximo

4ª Turma determina aplicação da multa do art. 475-J do CPC em execução trabalhista

OAB anuncia cursos jurídicos que receberão selo de qualidade

Resolução nº 217, de 14/12/06

CONTRAN. Delega competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos de preenchimento das informações que devem constar do Auto de Infração.

Investigação judicial. Artigo 22 da LC nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Configuração. Uso indevido de meio de comunicação social. Recurso especial.

Lei nº 11.435, de 28/12/06

Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

Recurso protocolado com dois minutos de atraso é intempestivo

TSE intima Ana Maria Rangel a regularizar prestação de contas da campanha presidencial

Resolução nº 12, de 18/09/06

Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

Companhia de Seguros é impedida de cancelar contrato

Pernambuco questiona inclusão do estado como inadimplente no Siafi

Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada

TJ mantém sentença que condenou empresa a indenizar por dano estético

JT não é competente para cobrar INSS em acordo feito na CCP

STJ julga se Anatel pode responder ação visando suspender repasse de tributos a consumidor

Prazo para questionar na justiça atos relativos a concursos públicos é de um ano após a homologação do resultado final