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Ação para resguardar direito de preferência - Direito Autoral

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Questões de Direito Comercial e Direito do Consumidor

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Direito à intimidade prevalece sobre direito à comunicação

O Jornal de Hoje foi condenado a indenizar uma senhora, de iniciais E.B.F, que teve sua imagem publicada nas páginas do jornal sem a devida autorização.

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Direito constitucional. Direito civil. Responsabilidade civil do estado.

Conjunto probatório que caracteriza a culpa exclusiva da vítima. Ausência de direito à indenização.

Questões de Direito Civil - Direito da Criança e do Adolescente

Reflexões contemporâneas sobre a Justiça

O intrincado conceito contemporâneo de Justiça é alvo tanto da Filosofia do Direito como também da

Jogo da Baleia Azul: Tipificação Penal e Competência para Processo e Julgamento

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A culpa é de Napoleão

O texto aponta o Código Napoleão de 1804 como um grande vetor influenciador do direito brasileiro, notadamente do direito civil brasileiro.

O Estado de Exceção ante à Pandemia do Covid-19: aplicações e impactos no campo do direito

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O pequeno empresário prestador de serviços: a proteção constitucional e a inconstitucionalidade da lei tributária

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Do Reconhecimento ao Direito Constitucional de Constituir Família: Os Influxos da Dignidade da Pessoa Humana na Pluralidade Familiar

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Breves comentários sobre o nexo causal em responsabilidade civil

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Princípios gerais do processo civil: jurisdição e ação. (I)

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A liberdade de expressão e de informação nas publicidades comerciais

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Reforma trabalhista: Alca e Mercosul

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