Ausência de motivação no recebimento da denúncia em crime de tóxicos - nulidade absoluta

Renato de Oliveira Furtado. Advogado Criminalista. Prof. de Processo Penal da Universidade Estadual de Minas Gerais.

Questões de Regulamento Geral, Código de Ética e Estatuto da OAB do VIII Exame da Ordem Unificado - 2012 - 2ª Parte

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Manobra de Cunha na PEC da maioridade penal foi legítima?

. Assim que defendemos nossa posição, mas jamais de forma peremptória, pois o direito não é uma ciência

Questões de Regulamento Geral, Código de Ética e Estatuto da OAB do XIX Exame da Ordem Unificado – 2016

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Positivismo, neopositivismo, nacional-positivismo

demérito. E, o neopositivismo vem, na contemporaneidade, recuperar a validade e eficácia do direito

O eterno conflito entre moral e direito

escola superior. Atualmente cursando o quarto ano de Direito na Universidade São Francisco - campus de

Ação penal originária. Crime contra a honra calúnia. Dolo específico. Ausência. Queixa rejeitada.

O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para a configuração do delito de calúnia. Precedentes.

PGR: violência contra a mulher é crime de ação penal pública incondicionada

Gurgel defendeu que condicionar a ação penal à representação da ofendida atenta contra vários princípios constitucionais

Relator defende maioridade penal aos 16 anos

Processo penal. HC. Crimes contra a liberdade sexual. Exploração sexual de adolescente.

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O direito à indenização das populações indígenas

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O direito à segurança. Segurança pública, o maior desafio do Estado Contemporâneo.

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O que vem a ser a ciência jurídica? Definição de Direito ontem e hoje

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Da adoção internacional

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Da responsabilidade penal pelos danos a integridade

Lesões psicológicas trazem enormes prejuízos a saúde das pessoas

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O texto fala sobre os valores redimensionados do Direito Contemporâneo.

Penal. Gestão fraudulenta. Materialidade e autoria evidenciadas.

Tipo objetivo e subjetivo provado. Pena-base mantida.

É possível suspender Eduardo Cunha de suas funções de presidente da Câmara dos Deputados?

Código de Processo Penal que passou a ter a seguinte epígrafe: “Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória”