Questão de Direito Constitucional e Internacional

IV Exame da Ordem Unificado

Questão 1. Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de (A) lei federal ordinária. (B) emenda constitucional. (C) lei complementar. (D) status supralegal.   Questão 2. Com relação aos chamados "direitos econômicos, sociais e culturais", é correto afirmar que (A) são direitos humanos de segunda ...

Palavras-chave: Questões; Direito Constitucional; Direito Internacional