Home- busca: Tem
Ordenar por:
-
Notícias Publicado em 27 de Março de 2012 - 16:10
Ao saber da invalidez laboral, segurado tem até um ano para pedir indenização de seguro coletivo
Justiça declarou prescrita a ação da indenização ajuizada por um beneficiário em razão da demora para avisar sinistro e ajuizar ação
-
Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 16:20
Após mudança de regime, servidor municipal tem direito a baixa na CTPS e saque do FGTS
TRT manteve inalterada a sentença da Vara do Trabalho e negou provimento tanto ao recurso do trabalhador quanto do Município de Leme
-
Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 12:50
Polícia Rodoviária Estadual tem competência legal para fiscalizar e aplicar multas em rodovias federais, decide TJ
Permanece válido o convênio firmado autoriza a fiscalização e autuação nas rodovias federais
-
Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2012 - 19:45
Aposentadoria integral de servidor com doença grave não especificada em lei tem repercussão
Recurso discute a possibilidade do servidor portador de doença grave e incurável receber os proventos de aposentadoria de forma integral
-
Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2012 - 15:00
Ocupante de cargo de confiança tem reconhecido o direito a feriados em dobro
Empregados em cargos de confiança têm direito a repouso semanal remunerado por conta de lei específica
-
Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 19:00
Instrutor de curso livre de idiomas tem direito às vantagens da categoria dos professores
A ré argumentou não ser uma escola e não possuir em seus quadros qualquer professor, sendo o método de aprendizado diferenciado para os alunos
-
Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2011 - 14:40
IPTU mais caro para quem não tem muro, diz juiz, mascara sanção em tributo
O juiz reconheceu a inconstitucionalidade da diferenciação de alíquotas do IPTU, em Joinville, com base na ausência de muros e passeios em frente aos imóveis urbanos.
-
Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2011 - 16:58
Trabalhador tem direito a indenização em caso de horas extras suprimidas
O reclamante já trabalhava há cerca de cinco anos em regime de sobrejornada quando teve as horas extras suprimidas
-
Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2011 - 17:37
Trabalhador exposto a calor excessivo em lavoura de cana tem direito a adicional de insalubridade
Segundo o relator, não houve prova de fornecimento de equipamentos suficientes à proteção do trabalhador
-
Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2011 - 14:06
Pai viciado em crack perde poder familiar e filha tem nova chance na adoção
O julgamento levou em consideração os fatos registrados pelo Conselho Tutelar e Corpo de Bombeiros, os quais atenderam a criança, então com um mês de idade, e levaram-na ao hospital, onde ficou comprovada dupla fratura em um dos braços e negligência familiar
-
Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2011 - 12:14
Advogada não tem vínculo de emprego reconhecido com escritório de advocacia
A subordinação hierárquica nos moldes tradicionais não se aplica ao advogado empregado. Esse foi o motivo que levou uma advogada a não obter, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento de vínculo de emprego com um escritório de advocacia carioca para o qual prestou serviços por sete anos
-
Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2011 - 16:37
Assistência jurídica de faculdade pública tem garantia de prazo em dobro para recorrer
Aplica-se a regra da duplicidade de prazos prevista na Lei 1.060/50 ao serviço de assistência judiciária de instituição de ensino superior mantida pelo estado, que patrocina seu cliente sob o benefício da justiça gratuita
-
Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2011 - 14:30
Hospital não tem responsabilidade por furto de carro em seu estacionamento
O estabelecimento, em sua defesa, sustentou que a casa de saúde é pública e que não recebe qualquer remuneração pelo uso de vagas do estacionamento
-
Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 11:29
Sindicato não tem autonomia para negociar redução de intervalo para refeição e descanso
Mesmo representando toda categoria profissional, sindicato não é autônomo para negociar direitos mínimos previstos em lei como a redução de intervalo intrajornada
-
Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 15:48
Vendedor que presta serviços de inspeção e fiscalização de produtos tem direito a adicional
Nos termos do artigo 8º da Lei 3.207/57, quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, a empresa ficará obrigada ao pagamento do adicional de um décimo da remuneração mensal do empregado
-
Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2011 - 12:26
Rapaz que traficava cocaína na casa da sogra tem pena confirmada pelo TJ
Ele terá de cumprir cinco anos de reclusão, em regime inicialmente fechado
-
Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2011 - 14:39
1ª Turma: Conduta do "fogueteiro" tem correspondente na Nova Lei de Drogas
?A revogação de uma lei penal quanto ao tráfico de entorpecentes não implica necessariamente descriminalização das condutas nelas tipificadas, por isso que entendimento contrário ensejaria conceder liberdade a qualquer um que de qualquer modo infringiu a lei revogada?, salientou o ministro Luiz Fux
-
Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2011 - 11:29
Homem que roubou casa de empresário tem pena confirmada pelo TJ
Segundo o relator, a materialidade está consubstanciada no boletim de ocorrência, nos termos de exibição e apreensão, de reconhecimento e entrega e no laudo pericial
-
Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2011 - 18:09
Portador de deficiência visual tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo
As normas limitam o desconto apenas para deficientes que podem dirigir e excluem do benefício aqueles que não podem
-
Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 13:59
UFSC tem que aceitar transferência de aluna da UFSM diagnosticada com câncer
Para a UFSC, a transferência compulsória não seria possível, por representar burla ao vestibular.
