Considerações sobre a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antitóxicos

César Dario Mariano da Silva, 8º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri. Pedro Ferreira Leite Neto, 26º Promotor de Justiça da Capital.

Leal diz que CLT terá de se adequar à nova lei de virtualização

STF recebe habeas para extinguir extensão de medida sócio-educativa a maior de idade

Perícia médica após demissão não impede estabilidade

Uma vez constatado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a atividade desempenhada pelo trabalhador, é devida a estabilidade prevista na legislação previdenciária (Lei nº 8.213 de 1991), mesmo que a perícia médica ocorra após a extinção do contrato de trabalho.

Servente é condenado por tráfico e posse de arma

Julgamento de recurso eleva pena de pai que estuprava a própria filha

Supremo indefere HC de condenado por crimes falimentares e formação de quadrilha

Na ação, a defesa sustentava ilegalidade do aumento da pena-base e a ?fixação de regime prisional diverso do previsto pela legislação penal?

Fazendeiro é multado com base em salário pago "por fora"

Órgão Especial exige cumprimento de 1/6 da pena para trabalho externo no regime semi-aberto

Juiz considera nulo plano de fidelidade da TIM

Se inexistir regra própria para definir prescrição administrativa, prevalece prazo geral

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Trabalho aprova regulamentação da profissão de pesquisador

MP vai recorrer contra extinção de processo que anulou multas

Destratar trabalhador causa danos morais

Extinta pena de doente mental em cumprimento de medida de segurança substitutiva

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