Energia elétrica - Operações interestaduais - Tarifa de uso do sistema de transmissão - Tributação no destino

Examina a legitimidade constitucional da tributação da tarifa paga pelo transporte de longa distância da energia elétrica, em operações interestaduais

Contribuintes terão acréscimo de 10% na conta de luz com a confirmação de liminar no STF que inclui tarifas na base de cálculo do ICMS da conta de energia

Segundo Martinelli Advogados, grandes consumidores e o residencial serão impactos até que o mérito da ação seja julgado.

Tarifa de uso do sistema de distribuição. ICMS - Incidência.

MS. ICMS. Demanda contratada ou reserva de potência. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. Mérito. Incidência somente sobre o consumo efetivo de energia elétrica.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela empresa UNIMED MOSSORÓ - COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS LTDA., contra ato praticado pelo Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte.