Tarifa de uso do sistema de distribuição. ICMS - Incidência.

José Benedito Miranda ( * ) A reestruturação do setor elétrico, inaugurada em 1995, como se sabe, provocou seu desmembramento em quatro segmentos distintos e autônomos (geração, comercialização, transmissão e distribuição da energia elétrica), e, ao introduzir profundas alterações em sua estrutura setorial, exigiu a definição das características dos diversos segmentos, de seus agentes e respectivas formas de titulação, e de seu regime econômico-financeiro-tarifário, segundo já teve ...

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