Assegurada indenização por dano moral a policial rodoviário

Más condições de rodovia federal ensejam dever da União de indenizar

Turma Recursal dos JEFs da 3ª Região devide valor de honorários de sucumbência

JT é competente para julgar ação proposta por vítima indireta de acidente de trabalho

Bradesco é condenado a pagar diferenças salariais por desvio de função

Trabalho em local que contenha equipamentos de subestação gera adicional de periculosidade

Autorizada remessa de sangue ao exterior para fins de armazenamento de células-tronco

JT reconhece vínculo empregatício entre lavador de carro e posto de gasolina

A prescrição é parcial quando não há ato único do empregador

É válida penhora anterior à aquisição da RFFSA pela União

Acordo coletivo prevalece sobre convenção coletiva

Retenção em porta-giratória de agência bancária não dá direito a danos morais

A empresa e a cota para portadores de deficiência

Boletim policial não autoriza desconto salarial sob alegação de danos a veículo da empresa

Em julgamento recente, a 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Júlio Bernardo do Carmo, condenou uma empresa de transportes a restituir o valor ilegalmente descontado no salário do reclamante por ocasião da rescisão contratual, a título de danos materiais decorrentes de acidente.

Não é devida comissão de leiloeiro se valor em execução é quitado antes da praça

Em caso de pagamento do valor em execução antes da realização da praça ou leilão, não será devida comissão ao leiloeiro, cabendo-lhe apenas o ressarcimento das despesas efetuadas com a remoção, guarda e conservação dos bens.

TRT reconhece vínculo entre captadora de imóveis e imobiliária

Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez

Reconhecido vínculo de emprego entre policial militar e Igreja Universal

A Segunda Turma do TRT de Goiás, por unanimidade, confirmou sentença de primeiro grau que reconheceu o vínculo de emprego entre um policial militar e a Igreja Universal do Reino de Deus no julgamento do RO01878-2007-002-18-00-1.

Arrematação por 50% do valor de avaliação não configura preço vil.

Se os bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista foram arrematados em leilão por valor superior a 50% do preço de avaliação, não se pode dizer que a venda se deu por preço vil.

Pedido no Maranhão para proibição de comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais é deferido.

Ainda custa caro manter um automóvel no Brasil com tantos impostos, mas para quem realmente depende do veículo como ferramenta de trabalho, o Projeto de Lei nº 463/06, votado e aprovado na semana passada na Assembléia Legislativa, pode aliviar a duplicidade de taxas.