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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2014 - 19:45
JT é competente para julgar dano moral por suposto uso indevido de imagem de jogador em álbum de figurinhas
Para a reclamada, não houve ofensa à honra ou imagem do jogador
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2013 - 19:45
Juiz entende que clausula de CCT que concede bolsas de estudos só a sindicalizados afronta a liberdade de associação
Juiz alertou para o fato de que, se hoje o "cabresto" se dá em relação às bolsas de estudos, amanhã essa discriminação poderá se estender para demais direitos eventualmente conquistados pela categoria
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2013 - 19:10
Falta de provas das alegações não autoriza condenação por litigância de má-fé
No entender da desembargadora, a ação ajuizada pelo trabalhador decorreu do seu legítimo interesse
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2013 - 14:45
Médico exposto a radiação ionizante em bloco cirúrgico receberá adicional de periculosidade
A exposição do empregado a condições de risco, não só de forma permanente, mas também de maneira intermitente, assegura a ele o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Só não terá esse direito o empregado que tiver contato apenas eventual ou extremamente reduzido com o agente perigoso
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2013 - 20:45
Empregado que recebeu férias sem usufruir tem reconhecido direito ao mês trabalhado
Se as férias são pagas, mas não são usufruídas, o empregado tem o direito de receber o salário do mês trabalhado
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2013 - 15:45
Ajuda de custo superior a 50% da remuneração tem natureza salarial
Ajuda de custo superior a 50% do salário não sujeita à prestação de contas tem natureza salarial.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2013 - 14:30
Dispensa de empregado público concursado deve ser precedida de processo administrativo
Empresa deve respeitar suas normas internas, instaurando prévio processo administrativo, além de assegurar ao empregado o contraditório e a ampla defesa
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2013 - 18:15
Economiário sem poderes próprios do cargo de confiança tem direito a receber como extras a 7ª e 8ª horas trabalhadas
O bancário que não usufrui dos poderes inerentes aos cargos de confiança tem direito a receber a sétima e oitava horas trabalhadas como extras
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2013 - 15:00
CEF é condenada a pagar diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento
No entender da relatora, embora um dos requisitos estabelecidos para a promoção por merecimento
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2013 - 18:45
Depressão pode ser considerada doença ocupacional
Condições de trabalho contribuíram para o quadro de depressão da trabalhadora
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2013 - 15:00
Aposentado pode cobrar FGTS de ex-empregador
Cobrança judicial ocorre porque não houve depósito do FGTS na data do vínculo e o homem não conseguiu levantar os depósitos quando se aposentou
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2013 - 14:00
Encargos não podem ser excluídos de cálculo de comissão
A empresa não pode excluir da base de cálculo da comissão do vendedor os encargos pagos pelo cliente, em razão da modalidade de venda
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2013 - 16:45
Empresa não pode alterar cargo na contratação
trabalho com condições diferentes das que foram indicadas no anúncio da vaga
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2013 - 18:15
Turma afasta prescrição em caso de doença agravada nove anos após a lesão
O prazo prescricional para a ação envolvendo acidente de trabalho não é contado a partir da data da
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2013 - 19:00
Sócio diretor responderá por execução de multa administrativa por infração a lei trabalhista
Os sócios diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2013 - 18:00
Aviso prévio cumprido em casa não tem validade legal
Foi determinada a concessão de novo aviso prévio, desta vez indenizado, como previsto na norma coletiva da categoria
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2013 - 12:15
Justa causa por abandono de emprego exige prova da intenção do empregado de não retornar ao trabalho
Empregada não concordou com a decisão do INSS que a considerou apta para o trabalho e também não mais compareceu ao serviço, mesmo tendo sido convocada
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2013 - 18:00
Sindicato pode atuar como substituto processual em pleito de equiparação salarial
No recurso, ré pediu extinção do processo, sem resolução de mérito, alegando que, para o sindicato atuar como substituto, deve haver expressa autorização legal
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2013 - 16:15
Jogador de voleibol consegue comprovar vínculo com clube
Além de obrigações próprias do contrato de trabalho, a ré foi condenada a pagar parcelas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2013 - 18:15
Organização de empresa em cargos estruturados mitiga exigência de quadro de carreira para direito a desvio de função
Reclamante foi contratada como representante de telemarketing, mas após um mês da contratação foi transferida de setor