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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2014 - 12:55
Companheiro homoafetivo tem preferência sobre mãe para receber pensão por morte
TRF da 1ª região garantiu continuidade do pagamento de pensão por morte a companheiro do segurado
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2014 - 16:45
Universidade terá de garantir ampla defesa a servidores antes de descontar valores pagos
O desembargador, esclareceu que os atos da administração pública que restrinjam direitos têm de ser
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2014 - 15:14
DNPM deve conceder certificação a diamantes adquiridos em leilão judicial
A certificação visa impedir a comercialização de diamantes brutos originários de áreas de conflito ou de qualquer área não legalizada perante o DNPM
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2014 - 13:37
Receita Federal deve aceitar como válidos recibos emitidos por profissionais de saúde
Recibos emitidos por profissionais de saúde que contenham os requisitos previstos na Lei 9.250/1995 são suficientes para comprovar as despesas do contribuinte com a saúde
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2014 - 11:30
TRF5 nega liberdade à acusada de crime praticado contra o Sistema Financeiro Nacional
Organização depositava cheques fraudados em contas de ‘laranjas’, para posterior saque
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 31 de Outubro de 2014 - 16:54
Mandado de segurança. Oferecimento de carta de fiança bancária.
Não aceitação pelo exequente.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 29 de Outubro de 2014 - 13:10
Administrativo. Execução fiscal. Dissolução irregular.
Redirecionamento da execução na pessoa do sócio
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2014 - 11:49
Paciente diagnosticado indevidamente com AIDS deve ser indenizado em R$ 60 mil
portadoras da AIDS até que fosse realizado seu exame de sangue
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2014 - 14:40
Candidato aprovado não pode ser prejudicado por erro da Administração
Conselho Universitário da UNIFAL, por motivo de incorreções insanáveis na avaliação de conhecimentos específicos no cargo escolhido pelo candidato
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2014 - 10:39
TRU revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez tem prazos decadenciais diferentes
revisão da aposentadoria por invalidez caso não passados 10 anos, sendo a contagem do prazo decadencial iniciada a partir da data inicial de cada benefício
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2014 - 10:52
Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS
dívidas da empresa referentes ao FGTS, adota-se o entendimento de que as disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2014 - 13:57
Candidato a professor de Libras sem graduação na área pode usar certificado do MEC
O desembargador esclareceu que a graduação ou certificado superior na área de Libras pode ser substituído caso o candidato tenha outras declarações emitidas pelo MEC comprovando a proficiência em Libras
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2014 - 14:49
Indisponibilidade de bens não incide sobre verbas de caráter alimentar
A decisão seguiu o entendimento da relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2014 - 16:47
Princípio da insignificância não se aplica em exploração ilegal de radiofusão
“Para a aplicação do princípio da insignificância, deve-se considerar o nexo entre a adequação
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2014 - 10:30
Idosa de 104 anos receberá indenização por danos morais do INSS após desconto indevido de pensão
Idosa ficou deprimida ao ter sido avisada pelo instituto de que precisaria viver até 118 anos para quitar seus débitos com o INSS
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2014 - 11:30
TRF decide que receita federal pode quebrar sigilo bancário sem necessidade de autorização judicial
Obrigatoriedade do ajuizamento seria uma medida descabida
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2014 - 10:30
Homem de 40 anos com focomelia obtém na Justiça pensão vitalícia
Para o cálculo do valor do benefício é avaliado o nível de deficiência, existindo uma escala de 1 a 8 pontos, estabelecida conforme o grau de dependência do beneficiário
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2014 - 12:00
Processos criminais originários do TRF4 serão eletrônicos
Classes processuais como ações penais e inquéritos movidos contra pessoas com foro privilegiado passam a tramitar no eproc
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2014 - 17:00
Aplicação da Teoria do Fato Consumado garante matrícula a universitária
Tribunal concedeu a estudante o direito de permanecer no curso de Ciências Biológicas, mesmo tendo perdido o prazo para matrícula
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2014 - 11:45
Justiça determina que candidata reprovada por obesidade siga em concurso
Magistrada frisou que a autora já faz parte da corporação e que a desclassificação, além de ilegal, indica ausência de razoabilidade
