Ato de autoridade fiscal não pode ser discutido em embargos à execução

Não fornecido vale-transporte cabe indenização substitutiva

Se a empresa não concede vale-transporte a nenhum empregado, por "praxe empresarial", desnecessária a prova de que o reclamante solicitou e a empregadora se recusou a fornecer o vale.

Gravação de conversa é aceita como prova e empresa é condenada a indenizar motorista

Erro material não enseja nulidade processual

Após segunda penhora não cabem novos embargos renovando alegações de recurso anterior intempestivo

Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem

Poder Público também é devedor quando terceiriza obrigação constitucional

Recurso de terceiro prejudicado não pode trazer questões estranhas à ação original

Expectativa frustrada de contratação gera indenização por dano moral

Empresa não pode transferir a empregado prejuízos causados por perda de validade de produtos

Da exibição de documentos considerados sigilosos

Equiparação beneficia operador de telemarketing

Família de trabalhador morto derrubando árvores será indenizada em 290 mil

TRT confirma reintegração de empregado dispensado por ser portador do vírus HIV

Compete à JT decidir sobre natureza do vínculo entre autarquia e não concursado

Em decisão recente, o TRT-MG, através da Turma Recursal de Juiz de Fora, reafirmou a competência da

Horas extras integram média salarial para fins de complementação de auxílio doença devido a bancário.

De acordo com as convenções coletivas da categoria, os bancários têm direito a receber complementação salarial, em caso de auxílio-doença previdenciário, equivalente à diferença entre o montante pago pelo INSS e salário fixo recebido mensalmente.

Sucessor de ex-empregado falecido deve buscar na Justiça do Trabalho a indenização por danos morais e materiais.

A companheira e os filhos de ex-empregado da Celtins (Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins), morto em decorrência de acidente do trabalho, reclamaram na Justiça Trabalhista do Tocantins indenização por danos sofridos.

Racismo: empresa é isentada por insultos envolvendo colegas de trabalho.

Empregador não é obrigado a reparar alegado dano em virtude de atitudes racistas, verificadas entre os próprios colegas de trabalho, quando não é comprovada a culpa da empresa.

Empresa é condenada a arcar com débitos de devedor principal, que faliu.

Havendo decisão transitada em julgado, em que empresa foi condenada a arcar subsidiariamente com verbas trabalhistas, a execução pode prosseguir contra a tomadora do serviço, mesmo nos casos de falência da devedora principal.

Gestante adquire estabilidade provisória durante aviso prévio.

Estabilidade provisória de gestante pode ser adquirida durante o curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.