Na JT não há direito a fracionamento de audiência

Autônomo contratado como empregado nas mesmas condições anteriores tem reconhecida unicidade contratual

Mantida condenação de menor por litigância de má-fé

Saldo remanescente em uma ação pode garantir execução contra mesma executada em outro processo

É nulo o processo administrativo conduzido por comissão disciplinar formada por servidores não estáveis

Acordo ou convenção coletiva pode reduzir intervalo de refeição

Concessão de férias em dois períodos sem justo motivo gera pagamento em dobro

Testemunha que demanda contra o mesmo empregador não é suspeita

JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

Universidade é condenada a indenizar por danos morais professor dispensado por justa causa

Hora extra e regimes de prontidão e sobreaviso

Ato de autoridade fiscal não pode ser discutido em embargos à execução

Não fornecido vale-transporte cabe indenização substitutiva

Se a empresa não concede vale-transporte a nenhum empregado, por "praxe empresarial", desnecessária

Gravação de conversa é aceita como prova e empresa é condenada a indenizar motorista

Erro material não enseja nulidade processual

Após segunda penhora não cabem novos embargos renovando alegações de recurso anterior intempestivo

Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem

Poder Público também é devedor quando terceiriza obrigação constitucional

Recurso de terceiro prejudicado não pode trazer questões estranhas à ação original

Expectativa frustrada de contratação gera indenização por dano moral