Ordenar por:
-
Notícias Publicado em 16 de Abril de 2015 - 14:25
Edital não pode determinar jornada de trabalho superior à prevista em Lei
Não pode o edital regulador do certame determinar uma carga horária de 40 horas semanais, jornada esta superior à prevista em lei
-
Notícias Publicado em 07 de Abril de 2015 - 17:10
Candidato nomeado em virtude de decisão judicial não faz jus a verbas retroativas
Candidato empossado tardiamente no cargo em virtude de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva do Poder Judiciário
-
Notícias Publicado em 25 de Março de 2015 - 13:47
Médico é condenado por improbidade administrativa devido a cobrança de exames realizados em hospital
O profissional foi flagrado cobrando dos pacientes a realização de exames no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia
-
Notícias Publicado em 23 de Março de 2015 - 13:58
Professora deve ser indenizada em R$ 10 mil por exclusão em programa de ensino do MEC
A docente participou do programa que objetiva formar professores para atuarem no ensino a distância de alunos que estão nos primeiros anos do ensino fundamental
-
Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2015 - 16:55
Não incide imposto de renda sobre verbas de PDV
A decisão foi proferida em mandado de segurança que chegou ao Tribunal com apelação da impetrante
-
Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2015 - 14:02
Não incide imposto de renda sobre aposentadoria complementar
Segundo o magistrado, é assegurada pela jurisprudência a compensação com os valores eventualmente restituídos administrativamente na declaração de ajuste anual, sob pena de configuração de excesso de execução
-
Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2015 - 11:56
Princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela em crimes ambientais
nenhuma lesão ao bem jurídico tutelado, autoriza a aplicação do princípio da insignificância
-
Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2014 - 13:44
Somente empresas legalmente autorizadas podem realizar o transporte interestadual de passageiros
Essa foi a fundamentação adotada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de
-
Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2014 - 16:52
Justiça Federal é competente para julgar casos que envolvem policiais civis do DF
O relator, entendeu que “a União deve figurar no polo passivo da relação jurídica, uma vez que
-
Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2014 - 13:43
Judiciário poderá ter metas com foco na conciliação e no combate ao excesso de litigância
"Pretende-se, com isso, reduzir o acúmulo de processos relativos à litigância serial e tomar medidas que revertam a cultura de excessiva judicialização das relações sociais e permitam apenar a litigância protelatória", afirmou o ministro
-
Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2014 - 14:19
Turma reconhece o direito de netos sob a guarda da avó receberem pensão por morte
, b, da Lei nº 8.112/1990, vez que, menores, estavam sob guarda judicial da servidora
-
Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2014 - 13:42
Professora temporária ganha direito à renovação de contrato
O desembargador, entendeu que, embora a prorrogação consista, teoricamente, em ato administrativo a ser analisado de acordo com a oportunidade e conveniência do serviço, a requerente tinha razão
-
Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2014 - 16:44
ECT é condenada a empossar candidato portador de escoliose lombar no cargo de Carteiro
O candidato sustenta que mesmo após ser aprovado nas provas escritas e nos exames de esforço físico, aos quais foi submetido, acabou excluído por causa de seu problema de saúde
-
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 31 de Outubro de 2014 - 15:27
Penal e processual penal. Corrupção passiva e concussão. Denúncia.
Indícios mínimos de autoria e de materialidade.
-
Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2014 - 13:41
Mãe tem direito a pensão por morte de filho segurado
O relator concluiu que, verificada a dependência econômica da mãe em relação ao filho, estariam
-
Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2014 - 14:06
JF determina que servidores públicos têm direito a auxílio-alimentação mesmo durante afastamento
Objetivando garantir aos servidores a manutenção de seu patamar remuneratório, estes devem receber as parcelas referentes ao auxílio-alimentação nos períodos de férias e nos afastamentos previstos nos aludidos artigos
-
Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2014 - 13:52
Revendedor de combustível é responsável por venda de gasolina fora das especificações da ANP
Auto de infração foi lavrado pela ANP em função de a empresa comercializar gasolina fora das especificações legais quanto ao teor do álcoo
-
Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2014 - 17:00
Portador de hanseníase submetido a isolamento e internação compulsórios até 1986 tem direito à pensão vitalícia
Na apelação, a União sustenta que o agravado deixou de cumprir as exigências da Lei 10.520/2007
-
Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2014 - 10:45
Idosos internados podem ser acompanhados por pessoas de qualquer sexo
A restrição pura e simples, em função do sexo, esvazia o direito a acompanhante em grande parte dos casos de internados idosos, que com frequência contam apenas com a assistência dos respectivos cônjuges
-
Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2014 - 17:00
Candidata com paralisia parcial de membro é considerada deficiente para fins de concurso público
Tribunal Federal decidiu recentemente que deficiência é ?toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano?