Empresa terá de pagar R$ 27 milhões de multa por armazenar pneus importados usados

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Candidato que não assumiu cargo por ato ilegal do poder público recebe indenização

O candidato de concurso público que não assume a vaga por erro ou ato ilegal da administração pública deve ser indenizado por danos materiais e morais, independente do exercício do cargo.

2ª Turma mantém ação penal contra advogado no STJ, mas exclui crime de estelionato

Por unanimidade e, nos termos do voto do relator, ministro Cezar Peluso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente, nesta terça-feira (25), o Habeas Corpus (HC) 93466, impetrado pela defesa do advogado gaúcho J.R.M.

Ex-juiz Nicolau dos Santos Neto pede revogação de sua prisão preventiva

O juiz foi condenado a mais de 40 anos de prisão em dois processos ainda em tramitação em grau de Recurso Extraordinário (RE), no STF.

Mantida decisão que obriga Garotinho a indenizar governador José Serra por danos morais

Está mantida a decisão que condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho a pagar indenização por danos morais de 300 salários mínimos ao governador de São Paulo, José Serra.

Em tempo recorde, STJ publica primeiro acórdão relativo a recursos repetitivos

Principal crítica ao Poder Judiciário, a morosidade recebeu um golpe do Superior Tribunal de Justiça (STJ) neste mês.

Presidente mantém suspensa a comercialização de milho transgênico no Norte e Nordeste

Ministro concede liberdade a investigado na Operação Furacão

Suspeitos falam em 'eliminar' juíza do caso

Supremo declara extinta a punibilidade de servidor condenado por fraudar o INSS

Deputado federal eleito pede habeas corpus para ser mantido em liberdade

Liminar manda OAB paulista retirar nomes de onze juízes da lista de inimigos da Advocacia

Contrato de mútuo. SFH. Execução extrajudicial consumada. Pedido de repetição de indébito. Interesse processual da mutuária reconhecido.

2ª Turma do STF revoga prisão cautelar de Edemar Cid Ferreira

Supremo decidirá se jornalista precisa de diploma

Super-Receita agrava problemas do contribuinte

Mantida decisão que beneficia professores da Universidade Federal do Paraná

Fazendeiro acusado de explorar mão-de-obra escrava terá habeas-corpus julgado no STF

Honorários de perito devem seguir critérios genéricos

É necessário processo administrativo-fiscal para decretação da pena de perdimento de bens