Portador de miopia não pode ser eliminado de concurso para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha

Liberados materiais médicos apreendidos pela Receita Federal

Verba proveniente de seguro por acidente não é alcançada pela impenhorabilidade

Empresas garantem direito de não incluírem o auxílio-doença na base de cálculo das contribuições previdenciárias

Deve ser incorporado, aos proventos de portador de paraplegia, o acréscimo estipulado por lei

Confirmado fornecimento gratuito de remédios para Alzheimer no PR

Anistia só para quem foi prejudicado exclusivamente por motivo político

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Diploma deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público

Concurso Público

Município de Vitória/ES não pode exigir pagamento de IPTU a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

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Noiva tem direito a recebimento de indenização da CEF por danos morais

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TRF garante indenização por danos morais a três filhas de Vinícius de Moraes

TRF da 2ª Região assegurou às filhas do poeta, compositor e diplomata Vinícius de Moraes

2ª Turma especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Agravo de Instrumento

TRF mantém decisão que garante contratação pela UFRJ de professora que ainda aguarda expedição do seu diploma

Necessidade de decisão judicial sobre acordo de pensão alimentícia para dedução de Imposto de Renda

TRF condena CEF a indenizar pessoa que teve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Imposto de renda não pode incidir sobre verbas recebidas a título de licença-prêmio

TRF condena CEF a indenizar servidora que teve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Negada concessão de bolsa-escola a professores vinculados ao Ministério da Defesa

TRF condena CEF e Serasa a indenizar pessoa que teve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

TRF4 nega pedido de transferência de Fernandinho Beira-Mar