DPVAT não indeniza danos estéticos, mas incapacidade permanente

O seguro DPVAT não indeniza danos estéticos, pois a lei deixa clara a abrangência apenas quanto à incapacidade permanente. Assim, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto a fim de modificar sentença que julgara improcedente pedido contido numa ação de cobrança de seguro obrigatório, condenando a apelante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Plano de saúde não pode limitar procedimentos a seus usuários

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou a Apelação nº 109341/2008, interposta pela Unimed Vale do Sepotuba Cooperativa de Trabalho Médico, e manteve sentença favorável a um médico cooperado a fim de que fosse declarada nula a decisão que o suspendera dos atendimentos aos usuários da cooperativa pelo prazo de 30 dias.

Particularidades de cada processo devem ser analisadas antes de soltura

Acusado que praticava relações sexuais com meninos menores de 14 anos em troca do uso de video game teve o pedido de Habeas Corpus nº 37417/2009 negado pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Estado não pode ser responsabilizado por cumprir dever legal

Não há que se falar em responsabilidade estatal se a ação civil pública de improbidade administrativa é proposta embasada em justa causa, em restrito cumprimento do dever legal de proteger o patrimônio público e o interesse coletivo.

Danos morais à família de vítima fatal são presumíveis

Os danos morais causados ao núcleo familiar de vítima fatal de acidente de trânsito dispensam provas, pois os prejuízos sofridos com a morte do parente são presumíveis.

Diferença entre valor pago e de mercado é determinante para acusação

Paciente com câncer deve ser submetido à cirurgia em 10 dias

Empresa deverá indenizar por cobrança de cheque caução

Edital para citação de réu é último recurso

Estado pode obrigar empresa a utilizar nota fiscal eletrônica

Imposto não deve incidir sobre material adquirido para atividade-fim

Prisão é mantida pela gravidade do crime e sua repercussão social

Mantida prisão de policial acusado de homicídio culposo na direção

Não cabe dano moral se o ente público apura irregularidade

Habeas corpus não é meio correto para revisão de sentença

Empresa não pode cortar fornecimento de energia sem comprovar fraude

Mantida ação penal por homicídio qualificado na direção de veículo

Foro para dirimir divergências deve ser o mais favorável ao consumidor

Liberdade provisória é questionável se paciente é reincidente

Empresa deve indenizar vítima de acidente causado por preposto