Imóvel em loteamento irregular pode ser penhorado para pagar dívida de condomínio

Segundo Desembargadores, a penhora não recai sobre o direito de propriedade, mas sobre o direito de posse.

Suposto roubo de senha de parlamentar gera indenização contra empresa aérea

O juiz da 6ª Vara Cível de Brasília condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização de 15 mil reais por danos morais a um consumidor.

Turma condena escola por série de agressões sofridas por estudante menor

Segundo Desembargadores, a escola é revestida do dever de guarda e preservação da integridade física do aluno.

Sentença declara existência de união homoafetiva estável entre militar e companheiro

Turma decide que impenhorabilidade de bem de família é direito disponível

A decisão manteve o entendimento do juiz da 1ª instância, autorizando, portanto, a penhora do bem.

Madeireira é condenada a pagar indenização por protestar cheque sustado recebido de terceiro

A 1ª Turma Recursal manteve sentença condenatória do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga contra a Madeireira Regional Ltda.

Candidata barrada em concurso por motivo de altura seguirá participando da disputa

A decisão foi proferida em Agravo de Instrumento diante de liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública que indeferiu o pedido inicial da autora.

Telemar é condenada a pagar indenização de 10 mil por negativação indevida

A Telemar Norte Leste terá que pagar indenização de 10 mil reais a um cidadão que teve o nome incluído no Serasa, sem nunca ter contratado os serviços da telefônica.

Banco do Brasil é condenado por erro em comprovante de depósito

O cliente recebeu um comprovante de que o depósito havia sido feito em dinheiro, mas foi feito em cheque sem fundos.

Erro no emplacamento de veículo gera danos morais

Ex-síndica de condomínio na Asa Norte é condenada por má administração

Conselho aplica súmula vinculante e mantém demissão de servidora que desviava aposentarias para a própria conta

Caixa Econômica Federal é condenada a indenizar funcionária por acidente de trabalho

Cliente que teve telefone clonado vai receber indenização por danos morais

Acidente causado por buraco em via pública dá direito a indenização

Golden Cross terá que cobrir cirurgia cardíaca com implantação de próteses

Unimed é condenada por descumprir cláusula contratual

Júri de Brasília condena acusado de homicídio ocorrido no Guará ano passado

Ex-marido traído ganha direito à indenização por danos morais

Cliente será indenizada por ter nome incluído no SPC