Banco condenado a indenizar usuária que teve bolsa furtada em guarda-volumes

O Banco Banrisul S/A deve ressarcir prejuízos causados à usuária, que teve a bolsa furtada do guarda-volumes no interior de agência localizada no Bairro Cavalhada.

Advogado acusado de pertencer ao PCC quer cumprir prisão preventiva em regime domiciliar

Lei extravagante protetiva contra violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). Habeas corpus. Prisão em flagrante referendado pelo juízo monocrático sem a devida fundamentação.

Supremo nega MS que contestava anulação de concurso público pelo CNJ.

Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Segurança (MS) 26163.

Mulher é presa no Poupatempo por causa de dívida de R$ 40

Execução fiscal. Citação por edital. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Crédito tributário. ISSQN. Constituição definitiva. Notificação do lançamento. Início do decurso do prazo prescricional.

Tribunal de São Paulo anuncia a suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 6 de janeiro

Permitida prisão por falta de pagamento de parcelas de pensão vencidas durante execução

Conflito negativo de jurisdição. Justiça Comum Criminal e Juizado Especial Criminal.

Circuito fechado de televisão não torna furto em supermercado crime impossível

Extinta ação contra magistrado que teria auxiliado organização da Micarecuia

Descumprir ordem de remoção dos bens por falta de recursos não caracteriza depositário infiel

Empresa de engenharia consegue suspender exigência de multa por recurso protelatório

Permanece válida decisão da Justiça estadual permitindo participação em curso de formação

Participação de policiais em curso não representa risco à economia e segurança públicas

Interrompido julgamento sobre penhora de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade

GE é responsável por danos morais por morte em incêndio do Edifício Andorinha

Segunda Seção vai decidir se é válida limitação de juros prevista no novo Código Civil

Pode-se condicionar licenciamento de veículo ao pagamento de multas se houve notificação

Mantida reintegração de servidores concursados em município de Santa Catarina

Se, depois da declaração de nulidade das nomeações dos concursados, o município contratou em caráter temporário 204 pessoas sem concurso público, não procede o argumento de falta de verba para custear a reintegração dos concursados.