Advogado de órgão público não pode ser multado sob alegação de ser litigante de má-fé

Ministro Celso de Mello suspende ação contra advogado por suposta ofensa a juiz

Decisão do STF liberando condenado exige julgamento rápido, afirma OAB

STF admite cobrança de taxa de limpeza baseada no tamanho do imóvel

O cerne do julgamento foi o artigo 145 da Constituição Federal, que distingue taxas de impostos.

Reconhecida repercussão geral para remuneração de servidor menor que salário mínimo

Conforme o RE, no caso há violação aos artigos 7º, incisos IV e VII, e 39, parágrafo 3º na redação dada pela Emenda Constitucional 16/98, da Constituição Federal.

OAB propõe súmula sobre acesso a inquérito por advogado do investigado

OAB alerta para a ocorrência de verdadeiros abusos não só contra as prerrogativas profissionais dos advogados legalmente constituídos.

Constitucionalidade da prisão temporária é questionada no STF

A prisão temporária, conhecida como prisão para averiguações, foi rejeitada pelo governo dos militares, por haver sido considerada flagrantemente antidemocrática.

AMB questiona dispositivos da Lei de Inelegibilidade

Juiz Federal permite que interrogatório dos pilotos do Legacy seja feito no exterior

1ª Turma reconhece direito à progressão da pena para condenado por atentado ao pudor

CNC questiona MP que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais

Preso na Operação Furacão pede revogação da quarta ordem de prisão preventiva

Preso por ordem da justiça de 1º grau do rio de janeiro sob acusação de envolvimento nos crimes investigados pela polícia federal na chamada operação furacão

Indeferida liminar para portador de necessidades especiais que pede sua nomeação em concurso público

Ministro arquiva ação por falta de assinatura do Presidente da República

Plenário do STF revoga Resolução do CNMP para promoções e remoções de membros do Ministério Público

STF recebe novos pedidos de habeas corpus de presos pela Operação Navalha

STJ: 18 anos garantindo direitos previstos na Constituição cidadã

Câmara volta a discutir reajuste dos parlamentares

STF concede liminar a acusado de porte ilegal de arma

STF declara mora legislativa do Congresso Nacional para regulamentar aviso prévio proporcional