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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 13:02
Penal. Habeas corpus. Uso indevido de uniforme militar.
Princípio da insignificância. Inaplicabilidade no âmbito da Justiça Militar.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 17:11
Decisão que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo
União estável. Normação constitucional referida a homem e mulher, mas apenas para especial proteção desta última. Focado propósito constitucional de estabelecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia entre as duas tipologias do gênero humano.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 14:32
Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal.
Ausência de preliminar de repercussão geral. Decisão mantida.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 06:10
Tributário. IPI. Importação. Pessoa natural. Competência.
Processual civil. Competência para proferir juízo definitivo sobre a admissibilidade de recurso extraordinário.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 10:16
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 27 de Maio de 2014 - 11:20
Recurso ordinário em habeas corpus.
Decisão de ministra relatora do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo regimental por ser intempestivo e por faltar capacidade postulatória ao recorrente.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 21 de Fevereiro de 2014 - 13:40
Liberdade de expressão. Profissional de imprensa e empresa de comunicação social.
Proteção constitucional. Direito de crítica: prerrogativa fundamental que se compreende na liberdade constitucional de manifestaçãodo pensamento.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 14 de Outubro de 2013 - 11:20
Ação penal. Embargos de declaração. Mensalão.
Crime de lavagem. Crimes antecedentes.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 05 de Junho de 2013 - 12:50
Crime de desacato praticado por civil contra militar.
Crime de desacato praticado por civil contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 03 de Maio de 2013 - 13:20
Feto anencéfalo. Interrupção da gravidez. Mulher. Liberdade sexual e reprodutiva. Saúde. Dignidade.
Autodeterminação. Direitos fundamentais. Crime.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 22 de Abril de 2013 - 10:40
Ação penal 470. "Mensalão"
Ação penal originária. Preliminares rejeitadas, salvo a de cerceamento de defesa pela não intimação de advogado constituído.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 07 de Março de 2013 - 11:20
Habeas corpus. Pretensão de extinção da punibilidade.
Impossibilidade de regularização. Armamento utilizado pelo paciente para garantir a prática do crime de tráfico de entorpecente.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 05 de Março de 2013 - 11:20
Habeas corpus. Cometimento de falta grave pelo paciente.
Perda integral dos dias remidos.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 04 de Março de 2013 - 11:20
Prisão em flagrante. Tráfico de drogas.
Declaração de inconstitucionalidade do artigo 44 da lei nº 11.343/06, que vedava a liberdade provisória em se tratando de tráfico de entorpecentes
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 01 de Março de 2013 - 14:40
Prisão em flagrante. Tráfico de drogas.
Vedava a liberdade provisória em se tratando de tráfico de entorpecentes
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 11:45
Habeas corpus. Penal. Constitucional. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância: Inviabilidade.
Prática reiterada de descaminho. Precedentes.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 31 de Maio de 2012 - 13:05
Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Três ações penais.
Alegada ocorrência de crime único. Decisão fundamentada. Recurso a que se nega provimento.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Maio de 2012 - 14:55
Penal. Habeas corpus. Furto qualificado mediante o concurso de duas ou mais pessoas.
Réu reincidente e com extensa ficha criminal constando delitos contra o patrimônio. liminar indeferida.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 25 de Maio de 2012 - 12:15
Ação direta de inconstitucionalidade.
ADIn. § 2º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 08 de Maio de 2012 - 12:45
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
Alteração do regime prisional estabelecido e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não decididas pelo Superior Tribunal de Justiça.
