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Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 08 de Dezembro de 2010 - 14:32 - Lida 456 vezes
Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal.
Ausência de preliminar de repercussão geral. Decisão mantida.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Precedentes. 2. Agravo regimental ...
