Mãe perde poder familiar sobre 4 filhas por abandono, descaso e desleixo

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça negou recurso interposto por uma moradora de comarca localizada no interior do estado e manteve sentença de 1º Grau, que retirou seu poder familiar sobre as filhas, em ação proposta pelo Ministério Público.

Indenização de R$ 12 mil para costureira que lesionou pé em ônibus

Em 1º Grau, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 3,5 mil a título de danos morais, mais lucros cessantes no valor de 18 salários mínimos.

HSBC indenizará aposentada em R$ 10 mil por repassar nota falsa de R$ 50,00

A empresa, ao proceder o depósito, suspeitou da nota que, após instauração de inquérito policial, foi oficialmente declarada falsa.

Turma Recursal Federal da SJDF mantém indenização por acidente causado por buraco na pista

O dever de a Administração Pública indenizar o cidadão decorre da constatação de que o Estado podia e tinha o dever de agir, mas foi omisso, e dessa omissão resultou o dano direto ao terceiro.

Ensino médio é necessário para matrícula

São requisitos para a matrícula no ensino superior a classificação em processo seletivo e a conclusão do ensino médio, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

STF aprova Plano de Carreira dos servidores do Judiciário Federal

Em sessão administrativa realizada na noite desta quarta (2), os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram o Plano de Carreira dos servidores do Judiciário Federal, com reajuste total de 56,42%, incluindo gratificações.

Prefeito acusado de fazer propaganda pessoal com verba pública é inocentado

A decisão foi unânime.

Transporte irregular de passageiro enseja apreensão de veículo

Foi mantida sentença de Primeira Instância que indeferiu liminar para liberar um veículo de propriedade da empresa apreendido em junho deste ano, por transporte irregular de passageiros.

Salários devem ser estipulados no patamar das horas trabalhadas

Os peritos oficiais que trabalham 24 horas semanais, ou seja, quatro horas por dia, não devem receber o subsídio integral no patamar daqueles que trabalham 44 horas por semana.

Mantida prisão por transporte de droga em tanque de combustível

A defesa argumentou que da data da prisão até a impetração do habeas corpus já se passavam mais de 210 dias sem ter terminado a instrução criminal.

Paciente deve receber leite de município regularmente

O município de Tangará da Serra deve fornecer, regularmente, 15 latas de Leite Nan Soy por mês a um paciente portador de estenose cáustica do esôfago em decorrência da ingestão de soda cáustica e que, por esta razão, só pode ingerir alimento na forma líquida e por meio de sonda.

Quinta Câmara entende ser inviável prisão civil do depositário infiel

Por não respeitar direito ao contraditório servidor deverá ser reintegrado

O Município de Sinop deverá reintegrar ao seu quadro funcional um servidor lotado no cargo de operário braçal.

OAB-SE impede na Justiça que bacharel advogue sem passar em Exame

Na decisão, o magistrado entende que a aprovação em Exame de Ordem, realizado pela OAB de forma unificada em 25 Estados brasileiros e Distrito Federal, é indispensável para o exercício profissional.

Entidade assistencial deve pagar ICMS sobre serviços

As entidades de assistência social sem fins lucrativos devem pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre os bens que adquirirem, pois a imunidade dessas entidades não afasta a incidência da cobrança.

Fisco não pode condicionar impressão de notas ao pagamento de débitos

É ilegal indeferir matrícula de criança menor de seis anos

Pais de criança com cinco anos tiveram a matrícula do filho indeferida na primeira série do ensino fundamental.

Débito de contribuinte só pode ser exigido pela via executiva fiscal

A exigência ao contribuinte, pela Fazenda Pública, de recolhimento de débitos tributários pendentes como condição indispensável para a concessão da autorização da impressão de talonário de notas fiscais, implica limitação ao direito ao livre exercício profissional de atividade lícita, configurando ato abusivo e ilegal.

É abusiva carência para migração de plano de saúde para outra cidade

A Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico impetrou recurso contra decisão de Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que considerou abusiva a carência exigida de um cooperado que transferiu o plano de saúde da unidade do Rio de Janeiro para Cuiabá.

Exclusão de nome de cadastro requer cumprimento de exigências