Empresa não pode inserir valor de indenização em planilha de custo

Restrição de direitos para quem adultera placa de motoneta

Suspensa decisão do CNJ que anulou concurso para juiz de direito em Rondônia

Indenização para mulher lesionada após queda de ônibus

AGU reclama de promoção de advogada da União determinada por tutela antecipada

Negado habeas para homem acusado de assassinato na Palhoça

Ex-prefeito de Iraceminha é condenado por improbidade admininistrativa

Princípio da vinculação ao edital permite exigências para participação na licitação

Ministério Público pede multa máxima a José Serra e a diretório do PSDB

Pedido de prioridade em lista de receptores de fígado deverá ser analisado pelo STF

Juízes Federais do Rio Conquistam Bolsas da FULLBRIGHT

TJDFT: Juiz revoga liminar que envolve a Brasil Telecom e seus acionistas

Doceria que indicou telefone particular de empregada no site de vendas é condenada a pagar indenização por danos morais

Ela receberá R$10.000,00 pelos danos morais e R$6.800,00 a título de danos materiais.

Caixa Econômica Federal não poderá cobrar por corretagem de imóveis de venda direta

Sentença civil.

Empresa é condenada por negar passagem gratuita a beneficiário de passe livre

O beneficiário receberá danos materiais no importe de R$ 34,50 e danos morais no importe de R$ 3.000,00.

Rede de cosméticos é condenada por obrigar consultora a mudar visual dos cabelos alisados

Ela receberá todas as verbas trabalhistas devidas.

Empresa é condenada a indenizar cliente que sofreu queimadura após procedimento estético

O réu foi condenado a pagar à autora as quantias de R$ 20 mil a título de danos morais e de R$ 10 mil por danos estéticos.

Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Recurso da defesa.

Almejada desclassificação do delito para furto na forma simples. Inviabilidade. Rompimento de obstáculo devidamente caracterizado. Condenação mantida.

Mandado de segurança. Tributário. Aquisição de veículo automotor para transporte de deficiente físico não habilitado a dirigir. Isenção de IPVA e ICMS. Possibilidade.

Em que pese o fato da legislação tributária ser interpretada de forma literal, conforme o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, de outra senda, calha convir que esta forma de interpretação preconizada pela lei.

Atentado violento ao pudor. Alegação de precariedade do conjunto probatório. Inocorrência. Depoimento detalhado da vítima.