OAB relata ameaças feitas por homens de preto

Controvérsias acerca da Lei Complementar

Joycemar Lima Tejo, advogado pós-graduado em Direito Público.

Bispo da Paraíba, do Espírito Santo, da América Latina

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírto Santo e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Despejo

Procuração para venda pura de imóvel

Advogados regularmente inscritos na OAB SP terão 50% de desconto em curso sobre gestão de comunicação

O Curso será ministrado nos dias 18, 19 e 20 de agosto

Princípio da insignificância não é aplicado a furto de botijão de gás

Crime de furto

Condenado por roubo a mercearia tem prisão decretada

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo

Vendedor é condenado a quatro anos de reclusão por roubo

A vítima perseguiu o acusado até o momento em que este o agrediu com uma barra de aço

Estudante que matou motociclista é condenado a 4 anos de prisão em regime aberto

Leonardo Falleiros Dias foi condenado nesta segunda-feira (12) pelo 1º Tribunal do Júri de Goiânia, presidido pelo juiz Jesseir Coelho de Alcantara, a 4 anos de reclusão em regime aberto na Casa do Albergado, por matar Kennedy Alves Lima em 28 de julho de 2005, em frente ao Edifício Comodoro, Centro.

Renúncia de mandato

Homem é preso acusado de racismo no interior de SP

Condenada mulher acusada de tentar matar após suposta cantada

Homicídio Qualificado

Empresa de energia é proibida de suspender fornecimento a cliente

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada

Palestra "Reforma do Judiciário"

REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO

REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO.

Prefeitura sofre condenação por má conservação de estrada

Exoneração de fiança

Anotações preliminares sobre o Controle de constitucionalidade no direito brasileiro

O controle de constitucionalidade tem por fundamento o princípio da supremacia da Constituição Federal brasileira e de todos os atos jurídicos devem estar de acordo com o texto constitucional vigente principalmente em face da rigidez constitucional. Conforme a doutrina majoritária, tal mecanismo consiste em ato declaratório que reconhece uma situação pretérita, qual seja, o vício congênito, de nascimento do ato normativo. Assim, obedecendo ao princípio da segurança jurídica e ao boa-fé, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o STF por meio da maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixada. O que faz surgir a modulação dos efeitos da decisão

TJSP nega novo julgamento e mantém pena de pai condenado pela morte da filha

Apelação Criminal