Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

Presidente mantém suspensão de prazos nos processos em que a Fazenda Nacional é parte

Presidente ajuíza ADI contra aumento de 15% para servidores do Congresso Nacional

Turma Nacional dos JEFs rejeita pensão por morte para estudante universitário

Turma Nacional mantém decisão que não reconhece tempo de estágio para fins previdenciários

Comissão do Senado quer mudar normas para Conselho Nacional de Justiça

Suscitada inconstitucionalidade de artigo que altera forma de intimação da Fazenda Nacional

Turma Nacional dos JEFs reconhece benefício a maior incapaz sob guarda do avô

Turma Nacional indefere auxílio-doença a trabalhadora que mudou de função

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (JEFs

Turma Nacional: amparo assistencial pode ser concedido a doente crônico que ficou incapaz

O portador de doença crônica que tiver sua incapacidade atestada em laudo pericial pode ser equiparado a deficiente físico e fazer jus ao benefício de amparo assistencial.

Turma Nacional confirma condenação da CEF por não notificar cliente de inclusão no Serasa

A decisão foi prolatada durante sessão ordinária do Colegiado, no Conselho da Justiça Federal.

Turma Nacional confirma que pai dependente de filho preso faz jus a auxílio-reclusão

A sessão de julgamento da Turma Nacional foi realizada no início desta semana, no Conselho da Justiça Federal (CJF).

STJ defere pedido de empresa em processo contra a Agência Nacional de Petróleo

Com a decisão, o cancelamento do registro da empresa na ANP fica suspenso até que, publicada a decisão do agravo de instrumento, o recurso especial, se processado, tenha os seus efeitos submetidos ao STJ.

Só Vara do DF pode julgar ação civil pública de âmbito nacional

civil pública visando a reparação de danos de abrangência nacional é de uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal.

Sistemas de financiamento privado serão abordados em painel do Congresso Brasileiro de Direito do Agro

O Brasil vem avançando na modernização e ampliação do sistema de crédito e de financiamento para o

Mantida denúncia contra acusados de evadirem mais de US$ 30 mi na Operação Sundown

denúncia, que descreve a existência de crimes em território nacional e contra a ordem cambial brasileira

Direito Tributário: uma análise acerca da história do poder de tributar

O presente trabalho irá ilustrar as peculiaridades existentes no sistema tributário Nacional

Adesão ao Simples só vale para creches e pré-escolas a partir de 2000

pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das

CJF e STJ instituem autoridade certificadora da Justiça Federal

A instituição e a normatização da autoridade certificadora do Sistema Justiça Federal (AC-JUS) e

Uso de benefícios de previdência estadual não afasta direito de restituição para servidor

STJ determina que o montante recolhido indevidamente deve ser devolvido