Prazo de escutas telefônicas é matéria com repercussão geral reconhecida

Recurso a ser analisado pelo STF discute a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo

Ministra suspende dispositivos da nova lei dos royalties

Em liminar, ela destaca que o fato de os cálculos e pagamentos serem mensais requer providência judicial urgente

Presidente do TRF2 mantém liminar que suspende aumento de IPI por 90 dias para carros da Chery

A desembargadora federal lembrou que, após esgotarem-se os estoques das agências de automóveis, é esperado que diminua a procura por carros importados, levando-se em conta que o preço final, com a nova alíquota, deve ficar entre 25 e 28 por cento mais alto

Correção monetária em Requisição de Pequeno Valor tem repercussão geral

O processo diz respeito à possibilidade de aplicação da correção monetária entre a data do cálculo e a data do efetivo pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Princípios de interpretação ajudam o STJ a fundamentar decisões na área ambiental

Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho autoriza venda de bebidas alcoólicas em rodovias.

Impossível retroação de lei para majorar auxílio-acidente

STF recebe mandado de segurança sobre promoção de promotores no RS

TST garante pagamento de intervalo não concedido como extra

STF vai examinar pedido de desobrigação de fornecimento de remédio a leucêmico

In dubio pro societate não pode fundamentar reforma de sentença de impronúncia

A 2ª turma do STF concedeu ordem de ofício a dois pacientes.

IPTU. Progressividade. Taxas. Pretendida modulação, no tempo, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Não-incidência, no caso em exame.

IPTU - progressividade - taxas.

O servidor que responde PAD pode se aposentar?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Mandado de Injunção: Ainda precisamos dele?

Nos últimos dias foi enviado ao Presidente da República em exercício, para sanção ou veto, o projeto de lei que regulamenta o Mandado de Injunção. Assim, decorridos quase três décadas de vigência da Constituição Federal de 1988, emerge analisar a importância e a conotação científica que este instrumento representa na atualidade na conjuntura do Federalismo.

O Direito Administrativo e o Regime Jurídico Administrativo, sob a ótica de Celso Antônio Bandeira de Mello e o Concurso de Teses do VII Congresso Mineiro de Direito Administrativo

Estudo a respeito da introdução do livro de Celso Antônio Bandeira de Mello, concernente ao Direito Administrativo e ao Regime Jurídico-Administrativo no Brasil

Defensoria Pública pode propor ação civil pública, reconhece 3º Grupo Cível do TJRS

Princípios Constitucionais da Ordem Econômica

Trata-se de um estudo desenvolvido sobre os princípios constitucionais da ordem econômica, realizando um panorama geral acerca do tema em apertada síntese, princípios estes de muita relevância ao direito empresarial e consagrados na nossa carta política, e que devem ser respeitados conforme será exposto.

Britto apóia projeto que cria feriado forense de fim de ano

Recurso especial no STJ: excesso de processos justifica filtro de relevância

Tema divide opiniões e recebe eventos especiais para sua discussão.

STF suspende temporariamente a cassação da aposentadoria especial para trabalhadores da saúde no combate a Covid-19

Por Yanna Brandão Pierrondi.