Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Junho de 2016 - 17:04

Processual Civil. Administrativo. Ação Rescisória

Servidores Militares. Alegação de erro de fato e violação de literalidade da lei
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Maio de 2016 - 16:40

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico e Associação para o Tráfico

Réu preso e defensor dativo. Sentença condenatória. Intimações pessoais.
Notícias Publicado em 31 de Março de 2016 - 10:28

Liminar garante liberdade a argentinos acusados por briga em boate do Rio de Janeiro

Segundo o ministro, eles não poderiam ter sido presos apenas por tentar voltar ao seu país, quando estavam amparados por uma decisão judicial que havia afastado a proibição de deixar o território brasileiro.
Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2016 - 09:05

De acordo com o STJ, inversão na inquirição de testemunhas pelo juiz pode ser convalidada

“A inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), constitui nulidade relativa.”
Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2015 - 17:08

Afastada discriminação na dispensa de empregada com deficiência física substituída por deficiente auditivo

A Lei 8.213/91 estabelece que a dispensa imotivada do trabalhador com deficiência condiciona-se à contratação de um substituto em condições semelhantes
Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2015 - 09:54

Testemunha rejeitada por ocupar cargo de confiança deve ser ouvida em ação contra Ambev

A reclamação trabalhista discute o pedido de indenização por dano moral feito pelo vendedor e supervisor de vendas. Ele alega ter sido proibido pelos superiores hierárquicos de consumir produtos de empresas concorrentes, sob pena de demissão, não apenas no trabalho, mas em qualquer lugar, até mesmo na residência
Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2015 - 11:25

Comandante de avião receberá indenização por ficar afastado 17 meses após incidente aéreo

A GOL foi condenada a pagar R$ 25 mil a um comandante por mantê-lo afastado injustificadamente de suas atividades durante mais de um ano e meio depois de incidente aéreo no qual derrapou ao pousar no Aeroporto de Fortaleza, mesmo tendo sido considerado apto para continuar em atividade
Notícias Publicado em 29 de Maio de 2015 - 10:29

Negada equiparação salarial a analista da Infraero com base em vaga oferecida em concurso

O trabalhador ingressou na empresa em fevereiro de 2010, no cargo de Analista Superior IV - Engenheiro Ambiental. No ano seguinte, a Infraero fez novo concurso oferecendo vagas para o cargo de analista, mas com nível de especialidade sênior, com maior remuneração inicial
Notícias Publicado em 25 de Maio de 2015 - 10:23

Mãe que foi presa ao acompanhar apreensão do filho adolescente consegue liberdade no STJ

Segundo o próprio auto de prisão, ela foi buscada no trabalho para acompanhar a apreensão de um filho menor, surpreendido vendendo drogas na porta de casa, e acabou detida porque a polícia encontrou no interior da residência grande quantidade de maconha e cocaína – cuja propriedade foi assumida pelo adolescente
Legislação » Decretos Publicado em 30 de Abril de 2015 - 15:45

Decreto nº 8.441, de 29 de Abril de 2015

Dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971
Notícias Publicado em 04 de Março de 2015 - 09:15

Imobiliária é condenada por litigância de má-fé por negar período de vínculo de advogada

A argumentação da empresa para negar o vínculo implicaria a admissão de que a advogada teria atuado antes de obter o registro da OAB
Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2014 - 12:18

Indústria farmacêutica vai indenizar empregado intoxicado por agentes químicos e metais pesados

O empregado apresentou, na reclamação trabalhista, parecer de médico toxicologista constatando o nexo de causalidade da intoxicação crônica causada pela contaminação de agentes nocivos a que ficou exposto nos longos anos de trabalho
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Dezembro de 2014 - 16:59

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei de drogas.

Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2014 - 09:22

Zeladora consegue invalidar pedido de demissão sem assistência do sindicato

A CLT estabelece que o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço só é válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato
Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2014 - 14:06

Profissionais da Quiropraxia não estão vinculados ao CREFITO 3

De acordo com decisão do TRF3, atribuições dos conselhos profissionais devem estar estabelecidas em lei; na ausência de legislação, exercício é livre
Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2014 - 10:30

Confissão parcial usada para condenar não pode ser ignorada como atenuante

O relator verificou que a confissão contribuiu para a comprovação da autoria do roubo e que o benefício da atenuante foi afastado porque, embora o acusado tenha confirmado a subtração do celular, ele negou ter feito ameaça à vítima
Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2013 - 17:00

Engenheiros podem ter salário profissional fixado com base em salário mínimo

Preceito constitucional veda é a vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral para fins de reajustes
Notícias Publicado em 15 de Abril de 2013 - 16:30

Professor com doutorado no exterior consegue o direito de tomar posse em cargo público antes da revalidação do diploma

Certificado foi obtido nos Estados Unidos, mas, por entraves burocráticos alegados pela própria universidade americana, não foi revalidado a tempo
Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 15:45

Policial militar acusado de dormir em serviço deve responder a ação penal

Crime de dormir em serviço, com pena de detenção de três meses a um ano, está previsto no artigo 203 do Código Penal Militar
Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 18:15

Clube não é responsável por dívida trabalhista de restaurante em sua área

Como se tratava de contrato regular de locação, e não de terceirização de serviços, concluiu-se não ser possível responsabilizar o locador

Exibindo resultado de 9121 até 9140 de um total de 21946

Servidores Militares. Alegação de erro de fato e violação de literalidade da lei

Réu preso e defensor dativo. Sentença condenatória. Intimações pessoais.

Segundo o ministro, eles não poderiam ter sido presos apenas por tentar voltar ao seu país, quando estavam amparados por uma decisão judicial que havia afastado a proibição de deixar o território brasileiro.

“A inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), constitui nulidade relativa.”

A Lei 8.213/91 estabelece que a dispensa imotivada do trabalhador com deficiência condiciona-se à contratação de um substituto em condições semelhantes

A GOL foi condenada a pagar R$ 25 mil a um comandante por mantê-lo afastado injustificadamente de suas atividades durante mais de um ano e meio depois de incidente aéreo no qual derrapou ao pousar no Aeroporto de Fortaleza, mesmo tendo sido considerado apto para continuar em atividade

O trabalhador ingressou na empresa em fevereiro de 2010, no cargo de Analista Superior IV - Engenheiro Ambiental. No ano seguinte, a Infraero fez novo concurso oferecendo vagas para o cargo de analista, mas com nível de especialidade sênior, com maior remuneração inicial

Dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971

A argumentação da empresa para negar o vínculo implicaria a admissão de que a advogada teria atuado antes de obter o registro da OAB

O empregado apresentou, na reclamação trabalhista, parecer de médico toxicologista constatando o nexo de causalidade da intoxicação crônica causada pela contaminação de agentes nocivos a que ficou exposto nos longos anos de trabalho

Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

A CLT estabelece que o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço só é válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato

De acordo com decisão do TRF3, atribuições dos conselhos profissionais devem estar estabelecidas em lei; na ausência de legislação, exercício é livre

O relator verificou que a confissão contribuiu para a comprovação da autoria do roubo e que o benefício da atenuante foi afastado porque, embora o acusado tenha confirmado a subtração do celular, ele negou ter feito ameaça à vítima

Preceito constitucional veda é a vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral para fins de reajustes

Certificado foi obtido nos Estados Unidos, mas, por entraves burocráticos alegados pela própria universidade americana, não foi revalidado a tempo

Crime de dormir em serviço, com pena de detenção de três meses a um ano, está previsto no artigo 203 do Código Penal Militar

Como se tratava de contrato regular de locação, e não de terceirização de serviços, concluiu-se não ser possível responsabilizar o locador

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