Para Justiça, comprovado extravio de bagagem deve ser indenizado

A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC confirmou, por unanimidade, sentença da Comarca de Anchieta, que condenou a empresa Reunidas S/A Transportes Coletivos ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais e R$ 2.906,32 por danos materiais.

Seguro DPVAT deve ser pago a vítima com lesão permanente

Basta que a lesão resultante de acidente de trânsito se confirme como permanente para que a vítima tenha direito a receber a indenização referente ao seguro obrigatório Dpvat, independente do grau e extensão dos danos físicos.

Veículo não pode ser apreendido para pagamento de multa

É indiscutível que a apreensão do veículo não deve ser utilizada como penalidade ou coação para

Réu deve ser mantido preso por porte ilegal de munição

Ele foi flagrado por policiais militares transportando em seu veículo, sem a devida autorização

Pensão alimentícia deve ser paga por pai de criança

Manteve decisão de Primeiro Grau que determinou ao pai de uma criança o pagamento de um salário mínimo e um quarto, a título de pensão alimentícia, mais o equivalente a metade das despesas referentes a tratamentos médicos e odontológicos, além de custas escolares.

Medicamento para quimioterapia deve ser fornecido a usuário do SUS

União, Estado e Município de Jaraguá do Sul devem fornecer, no prazo de cinco dias, Temodal 100mg para portador de tumores malignos

Pedido de desclassificação deve ser avaliado por Júri Popular

Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto por um homem pronunciado pela suposta prática de tentativa de homicídio contra seu próprio irmão.

Penhora de veículo deve ser registrada no Detran

presunção de fraude à execução, mesmo que a alienação do bem tenha sido posterior à citação do devedor em execução fiscal.

Rabecão pode ser penhorado para pagamento de dívida de funerária

Isto com o propósito de proteger a pequena empresa contra a privação de um bem sem o qual o objeto social fique inviabilizado, afirma.

Servidora com fibromialgia deve ser readaptada ao trabalho

Funcionária pública que pretendia se manter afastada dos serviços por ser portadora de fibromialgia

Essencialidade de carro deve ser comprovada para ficar com proprietário

Lei municipal que estende norma coletiva tem de ser cumprida

IR sobre honorários advocatícios deve ser retido pela fonte pagadora

Mera alegação de ser usuário não exclui caracterização de tráfico

Empregado vítima de boato e calúnia deverá ser indenizado

Indenização por debilidade parcial de segurado deve ser mantida

Prisão deve ser mantida para garantia da ordem pública

Ação arquivada indevidamente retorna à primeira instância para ser julgada

Empresa que ficou sem comunicação com clientes deve ser indenizada

Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Brasil Telecom S.A deverá indenizar em R$ 10 mil um cliente

Remédio de alto custo deve ser fornecido pelo Estado

), destinado ao tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica em estado avançado da agravada. O