Fazendeiro ganha indenização por invasão de policiais no imóvel

Proprietário de fazenda no município de Campo Grande será indenizado por ter sua fazenda invadida por policiais, sem a devida autorização judicial.

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EM DEMANDA JUDICIAL. RETENÇÃO DA QUANTIA. FATOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA.

Lei nº 10.420, de 10 de Abril de 2002.

Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da

Deferida liminar para o INSS suspender benefício assistencial

A importância da participação do estado no amparo psicológico no espaço escolar

sobre a responsabilidade do Estado na promoção de um ambiente escolar seguro e saudável.

O Direito ao Processo justo à luz das garantias fundamentais conjecturadas pelas normas constitucionais e infraconstitucionais

da decisão judicial é a inclinação do Estado em favor das partes com o fim de proporcionar equidade

A Mutação Constitucional e a Relativização do Princípio da Presunção de Inocência

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Presunção de Inocência na Execução Provisória da Pena no Brasil: uma análise julgamento das ADCS 43, 44 e 54 pelo STF e a PEC 5/19 acerca da possibilidade da prisão em 2ª Instância

brasileiros frente à garantia fundamental de não culpabilidade. O presente trabalho caracteriza-se como

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LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015

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