Processual Civil. Embargos de Divergência.

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Ação Civil Pública. Dano ambiental. Agravo de instrumento. Prova pericial. Inversão do ônus. Adiantamento pelo demandado.

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Cliente de banco terá nome limpo no Serasa

Ação de Responsabilidade Civil

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Processual Civil.

Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança

Processual Civil.

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Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral.

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Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do MP.

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Sentença Civil.

Processual civil, tributário e civil. Alienação de automóvel antes do redirecionamento de executivo fiscal contra sócio-gerente. Fraude à execução. Inocorrência. Procedência.

Sentença Civil.

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Processual Civil.

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Processual Civil.

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Sentença Civil.

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Sentença civil.