Processual Civil. Embargos de Divergência.

Desnecessidade de preparo. Beneficiário da justiça gratuita. Embargos prematuros. Ausência de ratificação.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PREPARO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS PREMATUROS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.   I ? O beneficiário de justiça gratuita não necessita comprovar o recolhimento do preparo para oposição de embargos de divergência.   II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido, sem que haja a devida ratificação do ...

Palavras-chave: Divergência; Ratificação; Embargos Prematuros; Agravo Regimental