Decreto nº 6.212, de 26 de setembro de 2007

Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Juiz bloqueia conta em que prêmio da Mega-Sena foi depositado

Suspeito de pirataria, jornal terá que trocar de nome em 72h

Empresa deve arcar com tratamento de dependente de segurado

Portadora de câncer de mama deve receber medicamento

BESC deve indenizar cliente por quebra de sigilo bancário

Instituição pública de ensino não pode cobrar por curso

Aposentados são pegos de surpresa com decisão judicial

TJ aprova a criação de 583 novos cargos para Justiça de SC

O objetivo da medida é atender carências existentes na sede do Poder, em Florianópolis, e também nas 110 comarcas distribuidas em todo o Estado.

TJ condena Estado por aumento de carga horária trabalhada

CDC e prescrição qüinquenal beneficiam segurado incapacitado

Justiça permite mudança de nome para transexual

Filha de Lula ganha indenização por dano moral em Blumenau

TRF arquiva queixa-crime do governador de SC contra procurador da República

Falso advogado recebe voz de prisão em gabinete de juíza

Transação penal faz infrator retornar aos bancos escolares

Excluídas dos bens da União ilhas que sediam município

TJ nega HC a suspeito de pertencer a quadrilha de desmanche no Sul

Justiça negou HC do acusado de participar de uma quadrilha especializada em receptação. Grupo teria sido responsável pela receptação de, pelo menos, 15 veículos

Ciclista, sem equipamento obrigatório, perde ação em colisão

Associação obtém licença para cultivar cannabis e produzir óleo com finalidades medicinais

A decisão permite que a associação importe sementes de cannabis para plantio e torna possível a realização de pesquisas com o grupo de pacientes da entidade. As proibições da Anvisa referentes a finalidades distintas das autorizadas pela sentença permanecem aplicáveis à associação.