Entidade filantrópica não tem direito a justiça gratuita

STJ rejeita denúncia contra desembargador e oficia CNJ e Ministério Público

Empregado pobre não precisa pagar honorários periciais

Ex-telefônico receberá horas de sobreaviso por uso de celular

Justiça autoriza interceptação telefônica para localizar e prender devedor de alimentos

TST decide sobre competência funcional

Magistrado rondoniense impetra MS contra multa de R$ 3 mil em questão administrativa

Para o TCU, o juiz seria um dos responsáveis por prejuízo ao erário em razão da concessão indevida de licença para tratamento de saúde de uma servidora, no período de 60 dias.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos essenciais e indispensáveis à saúde e vida do autor. Obrigação do município.

Descumprimento de liminar. Bloqueio de verba pública. Possibilidade. Negativa de seguimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do art. 557, caput, do CPC.

Condômina deverá indenizar síndica por xingamentos

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CCJ pode votar aumento de pena para preso que se rebelar

Pessoa jurídica é consumidora se contrata seguradora para proteger seus próprios bens

Ausência do advérbio "integralmente" quando da fixação do regime prisional. Progressão. Crime hediondo.

TST diferencia prescrição para quem tem ação de expurgos no FGTS

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Suspensa liminar que impedia prosseguimento da licitação para construção da Linha Verde

Ordem judicial não gera dano moral